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- Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “10/7/2012 - 8h15 DECISÃO As Casas Legislativas – câmaras municipais e assembleias legislativas – não têm legitimidade para recorrer ou apresentar contrarrazôes em açôes envolvendo direitos estatutários de servidores. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiç ...
STJ:Casas Legislativas não têm legitimidade para propor açôes envolvendo direitos de servidores.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “10/7/2012 - 8h15 DECISÃO As Casas Legislativas – câmaras municipais e assembleias legislativas – não têm legitimidade para recorrer ou apresentar contrarrazôes em açôes envolvendo direitos estatutários de servidores. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiç ...
STJ:Liquidação residual de sentença coletiva deve ser por arbitramento, considerando cada beneficiár
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “10/7/2012 - 7h58 DECISÃO Diante da ausência de execução individual de sentença coletiva, cabe ao Ministério Público (MP) proceder à liquidação residual, levando em conta a situação de cada um dos beneficiários, pois devidamente identificados no processo. Após intenso debate, a ...
TRF1:Mantida sentença que proibiu divulgação de salários pela internet.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: *Mauricio Miranda. **Imagem extraída do Google.
Julgados importantes - Teoria da constituição - STJ - Ato de remoção de servidor
Em homenagem ao princípio da concordância prática e da hermenêutica constitucional, o disposto no art.36, III, b da lei 8.112/90 deve ser interpretado em harmonia com o que esta estabelecido no art.196 da CF, direito subjetivo a saúde, ponderando-se os valores que ambos objetivam proteger (MS 14236-MS, 2009)
Julgados importantes - Teoria da constituição - STJ - Ação rescisória
Permitir-se o ajuizamento de ação rescisória toda vez que o supremo analise matéria constitucional já acobertada por coisa julgada, faz cair por terra o princípio constitucional da segurança jurídica. Com base no princípio da concordância prática, o ajuizamento de ação rescisória, fundada no art.485, V do CPC, somente encontra pertinência nos casos ...
Julgados importantes - Teoria da constituição - STJ - Fornecimento de medicamentos pelo SUS
O Estado deverá propiciar aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. Dessarte, entendeu o Ministro relator que, nas situaçôes limítrofes, em que há risco para saúde humana e uma alegada ineficiência do medicamento, como na hipótese, a resposta judicia ...
Julgados importantes - Teoria da constituição - STF - Ato das disposiçôes constitucionais transitóri
O ADCT qualifica-se juridicamente como um estatuto de índole constitucional. A estrutura normativa que nele se acha ostenta, em consequência, a rigidez peculiar as regras inscritas no texto básico da lei fundamental da república. Disso decorre o reconhecimento de que inexistem, entre as normas inscritas no ADCT e os preceitos constante da constitui ...
Julgados importantes - Teoria da constituição - STF - Marcha da maconha
O plenário julgou procedente pedido formulado em ação de descumprimento de preceito fundamental para dar ao art.287 do CP, interpretação conforme a constituição, com efeito vinculante, de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclus ...
TST:Ricardo Eletro é condenada por conduta homofóbica de gerente.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Ricardo Eletro é condenada por conduta homofóbica de gerente A Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. foi condenada a indenizar em R$ 30 mil por dano moral um vendedor vítima de ofensas homofóbicas cometidas por um gerente de vendas de uma das lojas da rede, em Vitória (ES). A decisão unân ...
STF:Membros de CPMI impetram MS contra dispensa de testemunhas.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 9 de julho de 2012 Os deputados Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Rubens Bueno (PR-SP) impetraram, no Supremo Tribunal Federal (STF), Mandado de Segurança (MS 31475) no qual pedem que, por medida liminar, seja determinado ao presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito ...
STJ:Cobrança de diferenças de correção monetária em conta do PIS/Pasep prescreve em cinco anos.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 9/7/2012 - 10h27 RECURSO REPETITIVO Cobrança de diferenças de correção monetária em conta do PIS/Pasep prescreve em cinco anos É de cinco anos o prazo prescricional de ação promovida contra a União por titulares de contas vinculadas ao PIS/Pasep visando à cobrança de diferenças d ...
STJ:Complementação do DPVAT pode ser requerida a qualquer seguradora que integra o sistema.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 9/7/2012 - 9h13 DECISÃO Complementação do DPVAT pode ser requerida a qualquer seguradora que integra o sistema A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da Itaú Seguros em ação indenizatória relat ...
STJ:Seguro de carro que cobre furto ou roubo não abrange apropriação indébita por empregado.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 9/7/2012 - 8h6 DECISÃO Seguro de carro que cobre furto ou roubo não abrange apropriação indébita por empregado No contrato de seguro de veículo que dá direito à cobertura somente em casos de roubo, furto, colisão e incêndio, a ocorrência de apropriação indébita (quando o sujeito ...
“GDACT” e extensão a inativos
O Plenário deu provimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que entendera ser devida Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT a servidores inativos e pensionistas em seu grau máximo. No contexto, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE alegava que, em virtude da natureza pro labore facien ...
TRT2:12ª Turma: base de cálculo de comissão deve considerar preço pago pelo cliente sem qualquer des
Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “ Em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Iara Ramires da Silva entendeu que a “comissão tem como base de cálculo o total da venda realizada pelo trabalhador.” No caso analisado pela turma julgadora, o trabalhador alegou ...
STJ:ESPECIAL: Plágio: quando a cópia vira crime.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 8/7/2012 - 8h ESPECIAL Plágio: quando a cópia vira crime Copiar de um autor é plágio; copiar de vários é pesquisa, criticou uma vez o cronista e dramaturgo estadunidense Wilson Mizner. Roubar uma ideia é como roubar um bem e o novo Código Penal (CP), em discussão no Congresso Nac ...
STF:Ministro indefere liminar para voto aberto de senador capixaba.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 6 de julho de 2012 O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, liminarmente, pedido do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para que a mesa do Senado Federal adotasse providências para tornar abertos seus votos em processos de perda de mandato parlame ...
Correção de desequilíbrio econômico
Os entes federados não podem utilizar sua competência legislativa privativa ou concorrente para retaliar outros entes federados, sob o pretexto de corrigir desequilíbrio econômico, pois tais tensôes devem ser resolvidas no foro legítimo, que é o Congresso Nacional (arts. 150, V e 152 da Constituição).
Ministério Público e investigação criminal
O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que discutida a constitucionalidade da realização de procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público. O acórdão impugnado dispusera que, na fase de recebimento da denúncia, prevaleceria a máxima in dubio pro societate, oportunidade em que se possibilitaria ao titular da ação pe ...
STF - Injúria qualificada e proporcionalidade da pena
A 1ª Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se alega a desproporcionalidade da pena prevista em abstrato quanto ao tipo qualificado de injúria, na redação dada pela Lei 10.741/2003 (“Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: ... § 3°. Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, r ...
