O poder constituinte outorgado aos estados-membros sofre limitaçôes jurídicas impostas pela constituição federal. Os estados-membros organizam-se e regem-se pelas constituiçôes e leis que adotarem, submetendo-se, no entanto, quanto ao exercício dessa prerrogativa institucional (essencialmente limitada em sua extensão), aos condicionamentos normativ ... No desate de causas afins, recorre o STF, ao chamado princípio da simetria, que é construção pretoriana tendente a garantir, quanto aos aspectos reputados substanciais, homogeneidade na disciplina normativa da separação dos poderes, independência e harmonia dos poderes, nos três planos federativos. Seu fundamento mais direito é o art.25 da CF e 11 ... O STF já assentou o entendimento de que é admissível a ação direta de inconstitucionalidade de emenda constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cláusulas pétreas da constituição originária (ADI 1946-MC, 1999). Necessária observância dos requisitos estabelecidos na constituição federal. Subordinação jurídica do poder constituinte decorrente as limitaçôes que o órgão investido de funçôes constituintes primárias ou originárias estabeleceu no texto da constituição da república (ADI 486, 1997). Notícia extraída do site da Presidência da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1  A digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos e privados serão regulados pelo disposto nesta Lei.  Parágrafo único.  Entende-se p ... Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Transferência de empregado da Siemens para a Itália não suspende contrato no Brasil A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de empregado da Siemens do Brasil Ltda., que teve seu contrato de trabalho suspenso ao ser cedido temporariamente para a Sieme ... Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Fiat pagará horas extras a empregado que trabalhou mais de oito horas em turno ininterrupto  (Quarta, 11 Julho 2012 13h56min)  A Fiat Automóveis S. A. foi condenada ao pagamento de horas extras a um empregado que realizava jornada superior a oito horas em dois turnos ininterruptos ... Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Empresa de ônibus não poderá manter motorista trabalhando também como cobrador  (Quarta, 11 Julho 2012 13h37min)  A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão da Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG) que proibiu a Vianel Transporte Ltda., de Belo Horizonte, de ... Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “TST libera casa de ex-sócio de empresa de penhora para pagar dívida trabalhista  (Quarta,11 Julho 2012 12h55min)  Um ex-sócio do Auto Posto Barra da Tijuca Ltda., em São Paulo, não terá sua casa penhorada para pagar dívida trabalhista em processo de execução. A decisão foi da Oita ... Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: "11/07/2012 - 08h26 Coordenadoria de Editoria e Imprensa" Notícia extraída do site do Senado Federal: ""Caso Cachoeira Por 56 votos a favor, 19 contra e cinco abstençôes, o senador por Goiás teve seu mandato cassado pelo Plenário do Senado, que o considerou culpado da acusação de envolvimento com esquema de Carlinhos Cachoeira." Agência Senado de Notícias *Mauricio Miranda **Imagem extraída ... Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: "11/07/2012 - 08h12 Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença se inicia do depósito judicial, independente de intimação

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