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Lei 8069 de 13 de julho de 1990: Polícia na Internet.
Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente
Medida Provisória 776 de 26-4-2017: Registros Públicos
Altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispôe sobre os registros públicos.
Medida provisória 777 de 26-4-2017: TLP como taxa para remuneração do PIS-PASEP, FAT e FMM
Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispôe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.
