O FINTESP transcreve a Lei  12.694/2012, extraída do site: Art. 1 Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizaçôes criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente: I - decretação de prisão ou de medidas assecuratórias; II - ... A 2ª Turma denegou habeas corpus no qual pleiteada a atipicidade da conduta descrita como denunciação caluniosa (CP, art. 339: “Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe ino ... Notícia extraída do site do STF O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4822) contra a Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta resolução estende aos membros da magistratura nacional vantagens funcionais pagas aos integ ... Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Notícia publicada em 26/7/2012 13h13 A juíza Simone Lopes da Costa condenou o Estado do Rio a pagar uma indenização por danos morais de R$ 2 milhôes a um homem que ficou preso por 11 anos e oito meses e,por fim,foi absolvido. Na denúncia, Valdimir Sobrosa respondia por homicíd ... Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: “ 26/7/2012 às 18h33 O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou, hoje (26), provimento à apelação em mandado de segurança do vigilante Luciano dos Santos Arruda, 33, que requeria inscrição no Curso de Reciclagem de Vigilantes, coordenado pelo DPF, indeferida ... Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “Quinta, 26 de Julho de 2012 A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, nesta semana, à Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) que mantenha a matrícula de um estudante aprovado no vestibular como cotista afrodescendente. Sua origem e r ... Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “CPF DEVE SER GRATUITO NO ESTADO DE SÃO PAULO São Paulo, 26 de julho de 2012 O juiz federal Fletcher Eduardo Penteado, substituto da 16ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, determinou que a União Federal realize, gratuitamente, os atos de inscrição no CPF, bem como a emiss ... Notícia extraída do site da AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuíza, nesta segunda-feira (23/07), 210 açôes contra os candidatos à Câmara de Vereadores e Prefeituras municipais que registraram candidatura utilizando indevidamente nomes de autarquias e fundaçôes públicas. Os pedidos foram protocolados em tribunais eleitorais de 22 estados. E ... Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: RÉUS QUE DESVIARAM RECURSOS SÃO PROIBIDOS DE CELEBRAR CONTRATOS São Paulo, 26 de julho de 2012 Uma liminar proferida em ação civil pública proibiu o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional – ABETAR e outras pessoas e empresas de celebr ... Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: A Oitava Turma Especializada do TRF2 garantiu a um chinês, por unanimidade, o direito de dar entrada ao pedido de residência provisória no Brasil. O estrangeiro havia entrado no país clandestinamente em 2008 e pretendia formalizar o requerimento de registro provisório junto à Po ... Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud pode ser feito mais de uma vez Publicado em 26 de Julho de 2012, às 18h24 A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento a recurso proposto pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), determinando o bloque ... A Turma manteve a indenização de R$ 10.000,00 por danos morais para a consumidora que encontrou um preservativo masculino no interior de uma lata de extrato de tomate, visto que o fabricante tem responsabilidade objetiva pelos produtos que disponibiliza no mercado, ainda que se trate de um sistema de fabricação totalmente automatizado, no qual, em ... Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Desmatamento para subsistência não qualifica delito Publicado em 26 de Julho de 2012, às 16h4 A 4.ª Turma do TRF/ 1.ª Região manteve sentença que absolveu uma mulher de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal pela prática de crime contra o meio ambiente. Foi de ... Trata-se, na origem, de ação ajuizada a fim de anular auto de infração lavrado com base nos arts. 34 e 35 da Lei n. 9.605/1998, uma vez que o recorrido largou uma rede em um rio, em época de piracema, por assustar-se com a presença de agentes. O Min. Relator asseverou que a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade e, em especial, ... Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Quebra do sigilo fiscal de devedor de instituição financeira somente se justifica em casos excepcionais Publicado em 26 de Julho de 2012, às 14h26 A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso (agravo regimental) proposto pela Caixa Eco ... A reclamante, vencedora na demanda, não tem direito de exigir ressarcimento pelas despesas pagas com honorários advocatícios contratuais para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Inicialmente, destacou-se que, nos termos do art. 114 da CF, após a redação dada pela EC 45/2004, é da Justiça do Trabalho a competência para a análise da questão leva ... Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Ministra defere efeito suspensivo em dissídio da construção civil no ES   (Quinta, 26 Julho 2012 20h40min)   A vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, no exercício da Presidência, deferiu pedido de efeito suspensivo de dec ...