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- Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “22/8/2012 - 11h1 RECURSO REPETITIVO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o consumidor possui legitimidade para contestar a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IC ...
STJ:Consumidor pode contestar cobrança de ICMS sobre energia elétrica não fornecida
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “22/8/2012 - 11h1 RECURSO REPETITIVO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o consumidor possui legitimidade para contestar a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IC ...
STJ:Mantida condenação de ex-deputado distrital Odilon Aires por denunciação caluniosa
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “22/8/2012 - 9h48 DECISÃO A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus ao ex-deputado distrital Odilon Aires. Ele afirmava sofrer constrangimento ilegal em face da condenação por denunciação caluniosa. Para a defesa, o caso estaria prescrito. Ele ...
STJ:Criação de vagas durante validade de concurso obriga nomeação de aprovados mesmo após vencimento
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “22/8/2012 - 8h57 DECISÃO O ato omissivo da administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado em concurso é ilegal. Por isso, surgindo vaga durante a validade do concurso, é obrigação do órgão público efetivar o provimento. A decisão, da Primeira Seção do Superior ...
STJ:Médicos com jornada de 40 horas não podem receber adiantamento do PCCS em dobro
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “22/8/2012 - 8h2 DECISÃO Embora esteja integrado à remuneração do servidor, o adiantamento do PCCS (Plano de Classificação de Cargos e Salários) não tem natureza de vencimento básico e, por isso, não pode ser recebido em dobro pelos servidores médicos com dupla jornada. Esse fo ...
STF:Liminar revoga prisão a condenado pela morte de Dorothy Stang
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 21 de agosto de 2012 O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 114214, determinando a expedição de alvará de soltura para Regivaldo Pereira Galvão, condenado pelo Tribunal do Júri da Capital do Pará a 30 anos de reclusão p ...
STF:Concedida liminar a ex-corregedor da SSP de Goiás convocado por CPMI
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 21 de agosto de 2012 O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 114879) impetrado por Aredes Correia Pires, ex-corregedor-geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, garantindo-lhe, entre outros, o ...
STF:Arquivado agravo de comandante do Bope que chefiou operação contra sequestro de ônibus
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 21 de agosto de 2012 A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) ao Agravo de Instrumento (AI) 831890, interposto por tenente-coronel da Polícia Militar do Rio de Janeiro que comandou operação policial deflagrada ap ...
STF:1ª Turma: anulada sentença de pronúncia por excesso de linguagem
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 21 de agosto de 2012 Por decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento, nesta terça-feira (21), ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 103078 para anular sentença de pronúncia proferida pelo juiz da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Recife ...
STF:Ministro nega liminar em HC que contesta manutenção de Beira-mar em penitenciária federal
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 21 de agosto de 2012 O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar requerida pela defesa de Luiz Fernando da Costa, mais conhecido como “Fernandinho Beira-mar”, no Habeas Corpus (HC) 114734, por meio do qual busca sua transferência para um p ...
STJ:Reclamação contesta uso de inquéritos e açôes em curso para agravar condenação
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 21/8/2012 - 14h4 DECISÃO Reclamação contesta uso de inquéritos e açôes em curso para agravar condenação O fato de uma pessoa possuir registros criminais em sua folha de antecedentes, relativos a inquéritos policiais ou açôes penais não concluídas, não pode ser levado como fundame ...
STJ:Reclamação questiona prescrição trienal em ação indenizatória contra a fazenda pública
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 21/8/2012 - 9h58 DECISÃO Reclamação questiona prescrição trienal em ação indenizatória contra a fazenda pública O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação contra decisão de turma recursal que extinguiu uma ação de i ...
STJ:Negado recurso de empresa para incluir juros capitalizados em dívida do Paraná superior a R$ 1 b
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 21/8/2012 - 9h1 DECISÃO Negado recurso de empresa para incluir juros capitalizados em dívida do Paraná superior a R$ 1 bi O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de uma construtora que pretendia rever valores definidos numa execução contra o estado do Paraná. Até 19 ...
STJ:Indenização devida pelo Banco do Brasil a um cliente é reduzida à metade
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 21/8/2012 - 8h4 DECISÃO Indenização devida pelo Banco do Brasil a cliente é reduzida à metade A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu pela metade indenização devida a um cliente pelo Banco do Brasil (BB). A quantia foi fixada pelo Tribunal de Justiça de São P ...
Precatório. Doença grave. Risco de morte ou de debilidade permanente. Sequestro de valores. Possibil
Limitação a três vezes o valor de requisição de pequeno valor. Credor falecido no curso do processo. Transferência da preferência aos sucessores.A pessoa acometida de doença grave, a qual acarrete risco de morte ou iminente perigo de debilidade permanente e irreversível, não se submete à tramitação preferencial dos precatórios de créditos junto à F ...
STF:Governo do MS questiona lei que isenta taxa para primeira carteira de identidade
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 20 de agosto de 2012 O governador do Estado de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4825) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida cautelar, questionando a constitucionalidade da Lei Federal 12.687/12. A n ...
STF: Mensalão:Direto do Plenário: relator analisa contratos entre Banco do Brasil e DNA Propaganda
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 20 de agosto de 2012 O relator da Ação Penal (AP) 470, ministro Joaquim Barbosa, prossegue na leitura de seu voto na sessão plenária desta segunda-feira (20) com a análise do contrato entre a DNA e o Banco do Brasil, que continha cláusula expressa prevendo a transferênci ...
STF: Mensalão:AP 470 – relator analisa contrato entre BB e DNA Propaganda
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 20 de agosto de 2012 O relator da Ação Penal (AP) 470, ministro Joaquim Barbosa, retomou seu voto na sessão plenária desta segunda-feira (20) com a análise do contrato entre a DNA e o Banco do Brasil. O ministro rejeitou argumento da defesa dos sócios da agência DNA Prop ...
STF: Caso Cachoeira: Liminar garante ao presidente da agência de transportes de GO direito ao silênc
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 20 de agosto de 2012 O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 114831 ao presidente da Agência Goiana de Transporte e Obras Públicas (Agetop), Jayme Eduardo Rincón. Com a decisão, Rincón permanece obri ...
STF:Caso Cachoeira: Ex-corregedor da SSP de Goiás pede para ficar calado na CPMI
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 20 de agosto de 2012 Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de Habeas Corpus (HC 114879) em que o ex-corregedor-geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás Aredes Correia Pires pede para ficar calado e não produzir prova contra si mesmo durante d ...
STJ:Ministros alertam deputados: sem tratar de causas coletivas, novo CPC não resolverá lentidão jud
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 20/8/2012 - 20h8 INSTITUCIONAL Ministros alertam deputados: sem tratar de causas coletivas, novo CPC não resolverá lentidão judicial Em reunião com deputados relatores do projeto do novo Código de Processo Civil (NCPC), 20 dos 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) in ...
