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- Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Segunda, 29 Outubro 2012, 9h18) A contribuição sindical rural é uma modalidade de tributo e implica no regular lançamento para a constituição do crédito. Uma das fases do lançamento é a notificação pessoal do devedor. Portanto, tal medida é imprescindível para a existência do cr ...
TST:Produtor rural deve ser notificado pessoalmente de cobrança sindical
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Segunda, 29 Outubro 2012, 9h18) A contribuição sindical rural é uma modalidade de tributo e implica no regular lançamento para a constituição do crédito. Uma das fases do lançamento é a notificação pessoal do devedor. Portanto, tal medida é imprescindível para a existência do cr ...
TST:Turma decide que assalto a ônibus atrai a responsabilidade objetiva do empregador
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Segunda, 29 Outubro 2012, 6h) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Perpétuo Socorro Ltda. ao pagamento de indenização por dano moral a um cobrador de transporte coletivo. Para o colegiado, a frequente ocorrência de assaltos foi incorporada ao risco ...
STF:Acesso de pessoa jurídica a informaçôes sobre débitos tributários tem repercussão geral
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 29 de outubro de 2012 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre o cabimento de com o objetivo de viabilizar o acesso a informaçôes constantes em banco de dados da Receita Federal, com relação a débitos tributários existentes ou pagamentos efetuados em nome de c ...
STF:Governador de Goiás impetra MS para não ser convocado por CPMI de Cachoeira
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 29 de outubro de 2012 O governador de Goiás, Marconi Perillo, impetrou Mandado de Segurança (MS 31689), no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para que ele não seja convocado ou obrigado a comparecer perante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (C ...
STF:Indeferida liminar que pedia o afastamento de mulher de vereador de cargo em município paulista
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 29 de outubro de 2012 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa indeferiu pedido de liminar formulado nos autos da Reclamação (RCL) 14497 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), pleiteando a suspensão do ato de nomeação da esposa de um ...
STJ:Suspensa decisão que impôs juros e correção em dano moral a partir da publicação da sentença
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 29/10/2012 - 11h46 DECISÃO Suspensa decisão que impôs juros e correção em dano moral a partir da publicação da sentença O ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação e deferiu pedido de liminar, para suspender a decisão ...
STJ:Cabe ao juiz avaliar documentos aptos a fundamentar cobrança por ação monitória
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 29/10/2012 - 10h51 DECISÃO Cabe ao juiz avaliar documentos aptos a fundamentar cobrança por ação monitória A lei apenas exige que a cobrança por via de ação monitória tenha como base inicial prova escrita e suficiente para influir na convicção do magistrado. A decisão, da Quarta ...
STJ:Sócio com nome na certidão de dívida ativa pode responder à execução fiscal
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 29/10/2012 - 10h1 DECISÃO Sócio com nome na certidão de dívida ativa pode responder à execução fiscal É possível o redirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A tese, firmada em recurs ...
STJ:Romário não consegue anular termo de confissão de dívida
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 29/10/2012 - 8h49 DECISÃO Romário não consegue anular termo de confissão de dívida A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu a validade de um termo de confissão de d ...
STJ:Conversão segue lei da época em que foram atendidos requisitos para aposentadoria
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 29/10/2012 - 7h56 RECURSO REPETITIVO Conversão segue lei da época em que foram atendidos requisitos para aposentadoria A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a que se aplica ao direito de conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídi ...
TJ-SP:Criança cuja foto foi utilizada em reportagem sobre pobreza tem direito a receber indenização
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: “27/10/2012 - A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Rede Anhanguera de Comunicação a indenizar uma criança que teve sua fotografia indevidamente publicada em reportagem sobre pobreza e fome. A decisão é da última quarta-feira (24). O auto ...
TRF3: Serviços de entregas postais públicas são de exclusividade da Empresa Brasileira de Correios e
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: “SERVIÇOS DE ENTREGAS POSTAIS SÃO DE EXCLUSIVIDADE DOS CORREIOS São Paulo, 26 de outubro de 2012 O juiz federal Clécio Braschi, titular da 8ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, determinou que as empresas CSC Sciences Computer Ltda. e DHL Express Brasil Ltda. estão impedi ...
TRF1:Explorador de serviço clandestino de acesso à internet responde por delito
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região: A 3.ª Turma deste Tribunal reformou decisão de primeira instância que rejeitou denúncia contra cidadão que estaria praticando o delito previsto no art. 183 da Lei 9.472/97 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação), dando provimento a recurso interposto pelo ...
STJ: Especial:Regime de bens e divisão da herança: dúvidas jurídicas no fim do casamento
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 28/10/2012 - 8h ESPECIAL Regime de bens e divisão da herança: dúvidas jurídicas no fim do casamento Antes da celebração do casamento, os noivos têm a possibilidade de escolher o regime de bens a ser adotado, que determinará se haverá ou não a comunicação (compartilhamento) do pat ...
TSE:Falta 1 dia: confira o que é necessário para votar neste domingo (28)
Notícia extraída do site do Tribunal Superior Eleitoral: “Falta 1 dia: confira o que é necessário para votar neste domingo (28) A partir das 8h deste domingo, 28 de outubro, eleitores de voltam às urnas para eleger o prefeito. Confira, abaixo, tudo sobre a votação, o que é permitido e o que proibido no dia da eleição. O eleitor pode ir à ...
TST:Candidata reprovada em exame médico poderá fazer curso de formação da Petrobras
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 26 Outubro 2012, 13h2) Uma trabalhadora aprovada em concurso público realizado em 2008 pela Petrobras, mas considerada "não apta" na fase de avaliação médica, obteve na Justiça do Trabalho o direito a participar da etapa seguinte do processo seletivo, o curso de formação ...
TST:Empregados da CBTU terão aumento no adicional de periculosidade
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 26 Outubro 2012, 10h37) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de empregados da Companhia de Trens Urbanos (CBTU) para determinar que o adicional de periculosidade seja calculado sobre o salário acrescido das demais verbas de natureza sal ...
TST:Recurso interposto no prazo deve ser conhecido mesmo com devolução tardia de processo
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 26 Outubro 2012, 9h5) A Sétima Turma do TST determinou o retorno de um processo para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que não o julgou alegando intempestividade (perda de prazo) do recurso. Apesar de o recurso ter sido protocolizado, por meio eletrônico, ...
TST confirma indenização a pais de trabalhador atropelado enquanto dormia no campo. O pedido foi neg
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 26 Outubro 2012, 6h5) A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, na sessão de ontem (25), a recurso de embargos da Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S. A contra decisão que a condenou a indenizar em R$ ...
TST:Motorista acusado de facilitar contrabando permanece no emprego
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 26 Outubro, 2012, 6h) A Quinta Turma do TST não conheceu do recurso da empresa Pluma Conforto e Turismo, que queria ver efetivada a demissão por justa causa de um motorista acusado de facilitar o transporte ilegal de mercadorias do Paraguai. O trabalhador é diretor sindic ...
