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- Em razão da peculiaridade do caso, a 1ª Turma deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus para reconhecer nulidade processual em face da não intimação da Defensoria Pública do local de cumprimento de carta precatória. Na espécie, o juízo deprecado nomeara defensora dativa para acompanhar audiência de inquirição da vítima. Destacou-se que, n ...
Juízo deprecado e intimação de defensor público
Em razão da peculiaridade do caso, a 1ª Turma deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus para reconhecer nulidade processual em face da não intimação da Defensoria Pública do local de cumprimento de carta precatória. Na espécie, o juízo deprecado nomeara defensora dativa para acompanhar audiência de inquirição da vítima. Destacou-se que, n ...
Amianto e competência legislativa concorrente
O Plenário iniciou julgamento de açôes diretas de inconstitucionalidade ajuizadas, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, contra as Leis 11.643/2001 e 12.684/2007, respectivamente, dos Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo. Os diplomas proíbem o uso, a comercialização e a produção de produtos à base de amianto naquelas uni ...
ADI e “softwares” abertos
O Plenário iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, pelo partido político Democratas, contra a Lei 11.871/2002, do Estado do Rio Grande do Sul, que dispôe sobre o uso de programas abertos — livres de restriçôes proprietárias quanto a sua cessão, alteração e distribuição — em sistemas e equipamentos de informática da Admi ...
TST:Empregado que feriu perna será indenizado por danos morais e estéticos
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Terça, 20 Novembro 2012, 11h30) Com base na culpa presumida da empresa, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um empregado da Fundição Ícaro Ltda indenização por danos morais e estéticos, no valor de R$ 30 mil cada, em decorrência de um acidente de trabalho ...
TST:Atraso para homologar rescisão não gera multa
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Terça, 20 Novembro 2012, 11h18) A homologação de rescisão contratual feita fora do prazo legal não gera aplicação da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (), desde que as verbas rescisórias sejam pagas dentro do prazo estabelecido na lei. Com esse en ...
TST:Hospital é condenado por anotar licenças médicas na CTPS
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Terça, 20 Novembro 2012, 11h3) A Santa Casa de Misericórdia da Bahia vai pagar indenização de R$ 3 mil a um maqueiro que teve anotado, em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), registros de ausências ao trabalho em consequência de licenças médicas devidamente ates ...
TST:Professor é demitido por abandono de emprego após licença para doutorado
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Terça, 20 Novembro 2012, 10h44) A Justiça do Trabalho reconheceu a demissão por justa causa, em decorrência de abandono de emprego, de um professor de Curitiba (PR) que não comprovou ter manifestado à empregadora seu interesse em retornar ao trabalho após licença sem remuneração ...
STF:Liminar garante a governador de GO a recusa em comparecer a CPMI
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 19 de novembro de 2012 O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo, para assegurar-lhe o direito de se recusar a comparecer à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito das Operaçôes Vegas e ...
STJ:Mantida decisão que dispensou testemunhas em demanda sobre honorários de corretor
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 20/11/2012 - 10h49 DECISÃO Mantida decisão que dispensou testemunhas em demanda sobre honorários de corretor A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de um corretor do Paraná que pretendia receber honorários devidos pela suposta intermediação da venda d ...
STJ:Causa madura pode ser aplicada em matéria fática.
Causa madura pode ser aplicada em matéria fática, desde que não seja preciso produzir novas provas.
STJ:Índices de correção do FGTS não se aplicam à devolução de contribuiçôes à previdência privada
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 20/11/2012 - 9h31 RECURSO REPETITIVO Índices de correção do FGTS não se aplicam à devolução de contribuiçôes à previdência privada Os índices de correção de saldos do FGTS não se aplicam em demandas que discutem a correção monetária das contribuiçôes que devem ser devolvidas por ...
STJ:Risco concreto de testemunhas esquecerem os fatos autoriza antecipação de provas
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 20/11/2012 - 8h46 DECISÃO Risco concreto de testemunhas esquecerem os fatos autoriza antecipação de provas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus em favor de um homem acusado pela suposta prática do crime de atentado violento ao pudor. ...
STJ:Trabalhador exposto habitualmente à eletricidade tem aposentadoria especial
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 20/11/2012 - 7h58 RECURSO REPETITIVO Trabalhador exposto habitualmente à eletricidade tem aposentadoria especial A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso representativo de matéria repetitiva, que a exposição habitual do trabalhador à energia elét ...
TST:Café do Ponto não está obrigatoriamente ligado a sindicato do ramo de fast food
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Segunda, 19 Novembro 2012, 16h5) A Terceira Turma do TST negou provimento ao recurso do Sindifast (Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeiçôes Rápidas de São Paulo) que pretendia se firmar como legítimo representante dos trabalhadores do segmento de fast food ...
TST:Atraso frequente nos salários rende indenização por danos morais
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Segunda, 19 Novembro 2012, 15h46) Uma vendedora via telemarketing da S3Eng S/A vai receber indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, por ter recebido seus salários com atraso quando trabalhou para a empresa. A decisão foi da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabal ...
TST:Jornalista contratado como prestador de serviços tem vínculo reconhecido
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Segunda, 19 Novembro 2012, 12h48) A Segunda Turma do TST não conheceu do recurso da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) que queria afastar o reconhecimento de vínculo empregatício de um jornalista que estava a serviço da entidade desde 1995. O vínculo foi reconhe ...
STJ:Mantida decisão que responsabilizou a CEF pela falta de registro de imóvel em nome do comprador
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 19/11/2012 - 11h8 DECISÃO Mantida decisão que responsabilizou a CEF pela falta de registro de imóvel em nome do comprador A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel e re ...
STJ:Vencido o prazo do MP, assistente de acusação já habilitado nos autos tem cinco dias para apelar
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 19/11/2012 - 9h59 DECISÃO Vencido o prazo do MP, assistente de acusação já habilitado nos autos tem cinco dias para apelar O prazo para o assistente de acusação já habilitado nos autos apelar é de cinco dias, após a sua intimação da sentença e terminado o prazo para o Ministério ...
STJ fixa teses sobre devolução de contribuiçôes por plano de previdência privada
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 19/11/2012 - 9h1 RECURSO REPETITIVO STJ fixa teses sobre devolução de contribuiçôes por plano de previdência privada No julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses relativas à devolução de contribuiçôes de previdência p ...
STJ:Ordem de cadastro de adoção cede diante do melhor interesse da criança
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 19/11/2012 - 8h32 DECISÃO Ordem de cadastro de adoção cede diante do melhor interesse da criança A observância da ordem cronológica do cadastro de interessados em adotar determinada criança não é absoluta e deve ser excepcionada em favor do melhor interesse do menor. A decisão da ...
