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TJ-RJ:Juiz recebe denúncia contra ex-funcionários da Prefeitura de Búzios
A denúncia também relata que, em decorrência da inserção de uma declaração falsa no processo administrativo de licenciamento, houve significativo dano ao meio ambiente urbano e o empreendimento multifamiliar, licenciado pelo então secretário Ruy Ferreira Borba Filho e pelas rés Virginia e Alexsandra, foi feito em desacordo com a legislação municipal urbanística ambiental.
TRF5:Estado da Paraíba é condenado a pagar indenização por Barragem de Camará
Condenação foi estipulada em R$ 1 mi, por danos ambientais causados à coletividade local O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 concedeu, por maioria, ontem (22/01), parcial provimento às apelaçôes do Ministério Público Federal (MPF) e da União para condenar o Governo do Estado da Paraíba ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, no valor de R$ 1 mi, em decorrência dos danos causados pelo rompimento da Barragem Camará, ocorrido em 17/06/2004, situada no município de Alagoa Nova (PB). A decisão afastou, também, a condenação do Estado em honorários advocatícios.
TRF1:Principal objetivo do Judiciário em 2013 será o combate à improbidade administrativa
A Justiça Federal e a Justiça Estadual se comprometeram a identificar e julgar, até o último dia deste ano, as açôes de improbidade e as açôes penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31 de dezembro de 2011. As demais metas (19 no total) estão divididas em gerais – que devem ser cumpridas por todas as instituiçôes da Justiça – e em específicas - para a Justiça Federal, Estadual, Eleitoral, do Trabalho, Militar da União e Militar Estadual.
TRF1:Condiçôes pessoais favoráveis não garantem que réu preso seja posto em liberdade
Os argumentos apresentados não foram aceitos pelo relator, juiz federal convocado Klaus Kushel. “No caso em foco, a denúncia imputa conduta a doze denunciados, entre eles, o paciente, de crime de furto qualificado, quadrilha, coação no curso do processo e falsa identidade, o que, por si só, já demonstra o quanto complexa foi a investigação”. O magistrado destacou em seu voto que “condiçôes pessoais favoráveis, como a residência fixa e a ocupação lícita [...] não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade, quando a necessidade da prisão é recomendada por outros elementos dos autos”.
4.ª Turma do TRF1 entende que condiçôes precárias de trabalho não se confundem com trabalho escravo
Segundo a denúncia, 28 pessoas foram contratadas temporariamente para serviços como roçagem e aplicação de veneno. Consta dos autos que os empregados estavam há três meses sem receber pagamento e que os salários eram pagos por meio de compras em supermercados. Além disso, eles recebiam apenas almoço e faziam a refeição sentados em troncos de árvores, e a água para beber – visivelmente poluída – era retirada de um córrego. O alojamento era um barraco úmido e alagado no período das chuvas, e sem banheiros. Outro ponto do relatório informa que, embora os funcionários da fazenda tivessem carteira de trabalho, elas nunca haviam sido assinadas.
STJ:Criação de vaga gera direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
A aprovação de candidato em concurso público dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, garante o direito subjetivo à nomeação se houver o surgimento de novas vagas, dentro do prazo de validade do concurso. A tese foi firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar dois recursos em mandado de segurança interpostos por candidatos que pretendiam assumir vaga na administração pública
STJ:Renda familiar mensal não é único meio para comprovar hipossuficiência junto ao INSS
A jurisprudência do STJ dispôe que é possível ao idoso e ao deficiente físico demonstrar a condição de hipossuficiência por outros meios que não apenas a renda familiar mensal – estabelecida pela lei em um quarto do salário mínimo. Entretanto, segundo o TRF3, a parte não comprovou os requisitos necessários para a concessão do benefício. A idosa, no caso, é casada com um aposentado e o casal mora em casa própria com um neto. Além disso, contava com o apoio financeiro dos filhos. O STJ não analisou o mérito do recurso, por envolver matéria de prova, que não pode ser analisada pela Corte Superior.
STJ:Doença preexistente omitida em seguro de vida não impede indenização, só se causar a morte.
A omissão de informaçôes sobre doença preexistente, por parte do segurado, quando da assinatura do contrato, só isentará a seguradora de pagar a indenização em caso de morte se esta decorrer diretamente da doença omitida. Se a causa direta da morte for outra, e mesmo que a doença preexistente tenha contribuído para ela ao fragilizar o estado de saúde do segurado, a indenização será devida.
TJ-SP:Rapaz preso com entorpecente deve prestar serviços comunitários
“Não há como estabelecer, com base na prova dos autos, que o tóxico se destinasse à traficância.” É o que diz a sentença proferida pelo juiz Paulo Eduardo Balbone Costa, da 29ª Vara Criminal da Barra Funda, que condenou rapaz suspeito de tráfico de entorpecentes na zona leste da capital.
TRF3: Fotos e imagens dentro do Fórum Criminal só com autorização do juiz.
A medida é para garantir a ordem nas dependências do Fórum, a fim de preservar o bom andamento dos trabalhos desenvolvidos, bem como, respeitar o direito de imagem dos usuários da Justiça Federal.
TRF1:Vítimas do acidente com Césio 137 devem comprovar nexo de causalidade para serem indenizadas
Ao analisar a apelação, a relatora, desembargadora federal Selene Maria de Almeida, entendeu que a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau não merece reforma. De acordo com a magistrada, “ainda que não se questione a responsabilidade da autoridade sanitária estadual no caso do Césio 137, por conduta negligente, o reconhecimento da obrigação de indenizar depende da demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e os alegados danos à saúde da demandante”.
Presidente em exercício do STF pede manifestação do Congresso Nacional sobre distribuição do FPE
O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, expediu despacho, nesta terça-feira (22), no sentido de que o presidente do Congresso Nacional se manifeste, antes de uma decisão da Suprema Corte, sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 23, em que os governadores dos Estados da Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco pedem liminar para serem mantidos os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), fixados pela Lei Complementar 62, de 28 de dezembro de 1989.
STF:PSDB e DEM questionam Medida Provisória sobre orçamento
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4904) ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e pelo Democratas (DEM) contra a Medida Provisória (MP) 598, de 27/12/2012, que abre crédito extraordinário em favor de diversos órgãos e empresas estatais. De acordo com os partidos, sua edição pela presidenta da República, Dilma Rousseff, desrespeita dispositivos da Constituição Federal – artigo 62, parágrafo 1°, inciso I, alínea “d”, que trata da edição de MPs, e artigo 167, parágrafo 3°, sobre a abertura de créditos extraordinários.
Supremo recebe ADIs contra dispositivos do novo Código Florestal
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou três Açôes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902 e 4903) com pedidos de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) nas quais questiona dispositivos do novo Código Florestal brasileiro (Lei 12.651/12) relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental. Nas açôes, a PGR pede que seja suspensa a eficácia dos dispositivos questionados até o julgamento do mérito da questão. Também foi pedida a adoção do chamado “rito abreviado”, o que permite o julgamento das liminares diretamente pelo Plenário do STF em razão da relevância da matéria.
STJ:Mantida pena de terceirizado que furtou 25kg de cocaína dentro de prédio da PF
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não aceitou o pedido de habeas corpus de técnico em refrigeração terceirizado que furtou drogas apreendidas em um depósito da Polícia Federal (PF) em São Paulo. Juntamente com outros três corréus ele teria subtraído quase 25 quilos de cocaína e vendido o entorpecente. Posteriormente, o técnico terceirizado foi condenado a quatorze anos de reclusão pelos crimes de furto qualificado e tráfico de drogas. A Sexta Turma não conheceu do pedido de forma unânime.
STJ:Nova investigação de paternidade é possível quando há vínculo genético.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade, quando o pedido foi julgado improcedente por falta de prova, mas não foi excluída a possibilidade de vínculo genético. Diante disso, a Quarta Turma do STJ determinou o processamento de uma ação proposta por mulher nascida em 1939.
TJ-RJ:Decisão pioneira atende família de autista
Em sentença inédita, a juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro, da 6ª Vara de Família da Barra da Tijuca, deferiu nesta segunda-feira, dia 21, o pedido da mãe de uma portadora da síndrome de Rett - doença do espectro autista considerada de alta intensidade - e obrigou a Amil Assistência Médica a fornecer tratamento domiciliar (home care), terapias auxiliares, além do custeio de medicamentos e fraldas. A decisão da magistrada teve como base a lei federal 12.764/12, que institui a Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Segundo o artigo 2°, parágrafo 3° do texto, faz-se necessária “a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes”. A regra foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 27 de dezembro do ano passado.
TRF1:Atraso em prestação de contas não configura improbidade administrativa
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da 5.ª Vara da Seção Judiciária do Pará (SJPA), que considerou ex-prefeito inocente de acusação de improbidade administrativa por falta de prestação de contas e uso indevido de recursos públicos. O juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia feita pelo município, em Ação Civil Pública, considerando estar provado que houve a devida prestação de contas dos recursos federais repassados pelo Ministério da Saúde para a compra de uma unidade móvel de saúde. A juíza entendeu que o fato de as contas terem sido apresentadas, ainda que fora de prazo, e aprovadas, inviabilizam a caracterização da improbidade, de acordo com jurisprudência do TRF da 1.ª Região.
TRF1:Corte Especial veda entrada descontrolada de haitianos no Brasil
A Corte Especial do TRF da 1.ª Região manteve decisão de anterior presidente desta Corte, ficando proibida a entrada indiscriminada de haitianos no Brasil. O processo teve origem na 1.ª Vara do Acre, que determinou que a União fizesse cessar todo e qualquer impedimento para o ingresso no território nacional de imigrantes de nacionalidade haitiana em busca de refúgio. Determinou também que a União, pelos órgãos atuantes na fronteira, se abstivesse de praticar qualquer ato que impedisse o indivíduo haitiano solicitante de refúgio de ter seu pedido apreciado segundo a Lei 9.474/1997.
STJ:Possível interesse da CEF justifica competência federal em açôes já sentenciadas por juízos esta
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que açôes diversas sobre a validade de uma assembleia de sócios, na qual supostamente haveria interesse da Caixa Econômica Federal (CEF), sejam processadas na Justiça Federal. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, mesmo que o interesse efetivo da CEF ainda precise ser verificado e mesmo que as partes nos processos não sejam as mesmas, não é possível aceitar a convivência de decisôes conflitantes capazes de gerar instabilidade nas relaçôes jurídicas.
