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TST:Nova OJ trata de honorários em ação de danos morais iniciadas na Justiça Comum
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 20 DO CPC. INCIDÊNCIA.
STF:Deputado questiona posse de suplentes e eleição para líder do PMDB
O deputado federal Sandro Mabel (PMDB/GO) impetrou Mandado de Segurança (MS) 31887 no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede liminar para anular a eleição do novo líder do PMDB na Câmara dos Deputados, realizada no último domingo (3). No mandado de segurança, o parlamentar questiona ato da Mesa Diretora da Câmara que formalizou a posse de suplentes na véspera do pleito (sábado, dia 1°) e salienta que a eleição deve ser considerada nula porque contou com a participação de congressistas irregularmente empossados.
STF:Ex-prefeito condenado por gestão temerária tem pena reduzida
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (05), reduzir de oito anos e quatro meses para cinco anos a pena imposta pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ao ex-prefeito de São João da Boa Vista (SP) e ex-deputado federal Nelson Mancini Nicolau (PMDB), pelo crime de gestão temerária, previsto no artigo 4° (parágrafo único) da Lei 7.492/1986 (que define os crimes contra o sistema financeiro nacional), permitindo-lhe iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto.
STF:2ª Turma: desacato contra militar exercendo policiamento ostensivo é crime civil
Em situação específica, em que militares das Forças Armadas exercem função policial, como a de policiamento ostensivo, tal atividade tem natureza eminentemente civil. Por isso, o desacato de um civil a um militar que exercia essa atividade no Complexo do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, dentro do programa de ocupação e pacificação dos morros cariocas, constitui crime civil, e não militar, enquadrando-se no artigo 109, inciso IV da Constituição Federal (crimes em detrimento de bens, serviços ou interesses da União).
STF:2ª Turma anula julgamento do STJ que considerou documento juntado após conversão de agravo
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular o julgamento de um recurso especial analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo um juiz de direito de Mato Grosso acusado de corrupção passiva (artigo 317, parágrafo 1°, do Código Penal). O magistrado foi inocentado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), mas o Ministério Público recorreu da decisão, levando o caso ao STJ por meio de agravo de instrumento, e lá a denúncia contra o juiz foi recebida.
STJ:Negado habeas corpus a advogado acusado de se apropriar de proventos de idosa
A desembargadora convocada para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marilza Maynard negou liminarmente o pedido de habeas corpus em favor de advogado que teria recebido honorários além do necessário. O habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, é contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT).
STJ: Recursos do SUS recebidos por entidade privada são impenhoráveis
Valores recebidos por entidade privada como pagamento pelos serviços de saúde prestados em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS) são impenhoráveis. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Sanatório do Rio de Janeiro.
DECRETO N° 7.896, DE 1-2-2013 : Privatização do Galeão e do Confins
Dispôe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, localizado nos Municípios de Confins e de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
TJ-RS:Mãe e padrasto de meninas que sofreram abuso sexual são condenados
O padrasto que abusava sexualmente de duas meninas e a mãe delas, que sabia do fato e não tomou nenhuma atitude, foram condenados pela Justiça de Passo Fundo. A decisão do Juiz de Direito Orlando Faccini Neto, da 2ª Vara Criminal, condenou o homem a 27 anos de prisão e a mulher a 14 anos de reclusão, ambos em regime fechado.
TJ-RS:Interditadas casas prisionais de Torres
A Juíza de Direito Liniane Maria Mog da Silva, da Vara Criminal e da Vara de Execuçôes Criminais de Torres, determinou a interdição do Presídio Estadual Feminino de Torres e do Instituto Penal Masculino de Torres por falta de Plano de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCI).
TRF1:Caso Cachoeira: 3.ª Turma determina imediata soltura de Geovane Pereira da Silva
A 3.ª Turma, por unanimidade, determinou a imediata soltura de Geovane Pereira da Silva, contador da quadrilha chefiada pelo contraventor Carlos Augusto Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira. O paciente foi condenado, em dezembro de 2012, pelo Juízo da 11.ª Vara Federal de Goiás, a 13 anos de prisão em regime fechado.
TRF1:Caso Cachoeira: 3.ª Turma concede habeas corpus para que Cachoeira recorra em liberdade
Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região concedeu habeas corpus em favor de Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. A decisão confirmou a liminar deferida anteriormente pelo presidente da turma, juiz federal Tourinho Neto.
STJ:Policial militar poderá se ausentar da função para fazer mestrado em outro estado
A presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Eliana Calmon, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que concedeu liminar a um major da Polícia Militar para que ele pudesse se afastar de suas atividades, sem prejuízo dos vencimentos, para participar de curso de mestrado em Fortaleza.
STJ:São Paulo terá de parar construção de presídio no interior
O estado de São Paulo continua impedido de levar adiante a construção de uma unidade prisional no município de Florínea, em razão de supostas irregularidades na licença ambiental concedida para a obra. A presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Eliana Calmon, negou suspensão de decisão judicial solicitada pelo estado.
TJ-RS:Tragédia de Santa Maria: Prorrogada a prisão de sócios da boate e integrantes de banda
O Juiz plantonista Regis Adil Bertolini, da Comarca de Santa Maria, concedeu a prorrogação da prisão temporária dos dois sócios-proprietários da boate Kiss e dos dois músicos da banda Gurizada Fandangueira por mais 30 dias. A casa noturna incendiou-se na madrugada de 27/1, vitimando 236 pessoas e deixando outras dezenas feridas. O pedido foi feito pela autoridade policial e teve o parecer favorável do Ministério Público.
TJ-RJ:Policiais envolvidos na morte de manicure têm prisão decretada
O juiz Richard Robert Fairclough, da 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, na Baixada Fluminense, decretou nesta sexta-feira, dia 1° de fevereiro, a prisão temporária, por 30 dias, do policial civil Gelson Braz Loureiro e do PM reformado William de Amil. Eles estão envolvidos na morte da manicure Nilza Barbosa de Melo, atingida por uma bala perdida na última quarta-feira, dia 30 de janeiro, em São João de Meriti. A manicure estava com a neta recém-nascida no colo, que não ficou ferida.
TRF1:Especificação da vantagem indevida não é necessária para configuração de crime
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) referente à decisão que rejeitou denúncia contra cidadão por prática prevista no art. 313-A do Código Penal (CP). A legislação tipifica o ato de inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
TRF1:Negado pedido de suspensão do Edital de Concessão de trecho da BR-040
O juiz federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, da 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, negou pedido de antecipação de tutela formulado pela Associação dos Proprietários do Aconchego da Serra, em que se pretende a suspensão do Edital de Concessão n.° 001/2012, até que a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deem cumprimento às obrigaçôes do Edital.
TRF1:Conselhos regionais têm competência para fixar anuidades por meio de resolução
A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região, reformando sentença, decidiu que o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amazonas pode fixar o valor dos reajustes das novas anuidades por meio de resolução.
STJ:CNI contesta constitucionalidade de multa da Receita Federal em pedido de crédito indevido
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4905) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pede a suspensão, em caráter liminar, da eficácia de dispositivos da Lei n° 9.430/1996, sobre a legislação tributária federal, com a redação introduzida pela Lei n° 12.249/2010 e regulamentação pela Instrução Normativa 1.300/2012, da Receita Federal
