Categoria:
Lei 13.063 de 30-12-2014: Isenção de exame médico-pericial.
LEI N° 13.063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014:altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.
Decreto 8386 de 30-12-2014: Obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros.
DECRETO N° 8.386, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014: dispôe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
Medida provisória 665 de 30-12-2014: Seguro-desemprego.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 665, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014:altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispôe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.
Medida provisória 664 de 30-12-2014: Auxílio-doença, pensão por morte e aposentadoria por invalidez
Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, n° 10.876, de 2 junho de 2004, n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003.
