“Bradesco se isenta de indenização a gerente por acesso � conta bancária

(Quarta, 7 Janeiro 2015 11h33min)

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco Bradesco S.A. da condenação ao pagamento de indenização a uma gerente por quebra do sigilo bancário de sua conta. Para a Turma, o monitoramento indiscriminado de contas-salário dos empregados por parte de instituição financeira, quando observados os limites previstos em lei, não constitui violação ao sigilo ou conduta desonrosa ao empregado.

A gerente alegou que tinha a conta monitorada por um superior, que sempre questionava a origem e destino dos depósitos, sem que jamais tivesse autorizado tais incursôes. Alegou que a quebra do sigilo constitui crime fora das hipóteses previstas na Lei Complementar 105/2001 (artigo 1º, parágrafo 4º), tendo sido violada a garantia constitucional de proteção � intimidade e � vida privada. O Bradesco negou que questionasse os funcionários sobre suas movimentaçôes financeiras e afirmou que as alegaçôes da trabalhadora não correspondiam � realidade.

A 2ª Vara do Trabalho de Goi�nia julgou o pedido improcedente por entender que o mero acesso do empregador � conta bancária não caracteriza quebra do sigilo bancário, pois não houve divulgação dos dados, mas verificaçôes de rotina nas contas de todos os funcionários.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou a sentença por considerar o monitoramento ilegal. Para o Regional, o fato de o banco ter acesso � conta não lhe dá o direito de vigiar rotineiramente os dados. Com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, condenou o banco a indenizar a gerente em R$ 10 mil.

A Oitava Turma do TST excluiu os danos morais da condenação por entender, com base no acórdão do Regional, que o superior monitorava a conta, mas não houve qualquer constrangimento por situação vexatória ou divulgação dos dados para terceiros, o que afasta o direito � reparação. A decisão, un�nime, seguiu o voto do relator, desembargador convocado João Pedro Silvestrin.

(Fernanda Loureiro/CF)

Processo: RR-757-45.2012.5.18.0002

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisôes das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer � Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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