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- As normas e princípios constitucionais insculpidos nos arts. 1°, II e III, e 3°, IV, da CF, interpretados juntamente com o art. 3° do Decreto n° 3.298/99 (com redação dada pelo Decreto n° 5.296/04), permitem concluir que a deficiência auditiva, ainda que não bilateral, conforme disposto no art. 4°, II, do Decreto n° 3.298/99, é suficiente para asse ...
Concurso público. Pessoa portadora de necessidades especiais. Deficiência auditiva. Caracterização
As normas e princípios constitucionais insculpidos nos arts. 1°, II e III, e 3°, IV, da CF, interpretados juntamente com o art. 3° do Decreto n° 3.298/99 (com redação dada pelo Decreto n° 5.296/04), permitem concluir que a deficiência auditiva, ainda que não bilateral, conforme disposto no art. 4°, II, do Decreto n° 3.298/99, é suficiente para asse ...
Competência trabalhista e execução de contribuiçôes sociais
A competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuiçôes sociais pressupôe decisão condenatória em parcela trabalhista geradora da incidência da referida espécie tributária. Com fulcro nesse entendimento, a 1ª Turma desproveu agravos regimentais em decisôes do Min. Marco Aurélio, que negara seguimento a recursos extraordinários, dos quai ...
STF:Mensalão:Revisor vota pela absolvição de José Dirceu pelo crime de corrupção ativa
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “Quinta-feira, 4 de outubro de 2012 Ao concluir seu voto sobre o item VI da denúncia na Ação Penal (AP) 470, o ministro-revisor, Ricardo Lewandowski, votou pela absolvição do ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu do crime de corrupção ativa. Na sua avaliação, o Ministério Público ...
STF: Mensalão:Revisor vota pela condenação de Delúbio, Marcos Valério e sócios por corrupção ativa
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 3 de outubro de 2012 O ministro Ricardo Lewandowski, revisor da Ação Penal (AP) 470, apresentou parte de seu voto relativo às imputaçôes de corrupção ativa e concluiu pela procedência da ação contra os réus Delúbio Soares, Marcos Valério, seus sócios Cristiano Paz e Ramon ...
Justiça militar e ato libidinoso
A 2ª Turma denegou habeas corpus impetrado em favor de militar — condenado pela prática de ato libidinoso — no qual discutidas questôes sobre: a) extinção de punibilidade; b) decadência, em face de não representação de vítima em crime sexual; c) anulação de julgamento e de condenação pelo STM, ante suposto uso indevido de prova emprestada e insufic ...
STJ:Admitida reclamação sobre devolução de contribuiçôes indevidas para assistência médica
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: "4/10/2012 - 10h51 Admitida reclamação sobre devolução de contribuiçôes indevidas para assistência médica
