Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “28/02/2012 - 11h08 DECISÃO A determinação de sequestro de bens e bloqueio de ativos não pode se basear em mero pedido de cooperação jurídica internacional. A medida exige a concessão, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de a carta rogatória expedida por estado estrangeiro ... Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “28/02/2012 - 07h58 DECISÃO Na hipótese de liquidação ordinária prevista pela Lei das Sociedades Anônimas, os credores de dívidas vencidas e exigíveis podem ajuizar ação de execução de seus créditos, pois não são obrigados a aguardar o procedimento de liquidação para receber o q ... Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: 27/2/2012 - A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve por unanimidade decisão que rejeitou a incidência do terço constitucional (adicional de férias) sobre o abono pecuniário. A subseção negou provimento a recurso em que o Sindic ... Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: 27/2/2012 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da JBS S/A (Grupo Friboi) que pretendia ver declarada a abusividade da greve realizada em 2010 pelos trabalhadores de suas unidades em Campo Grande (MS). No mesmo julg ... Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: (Seg, 27 Fev 2012 07:02:00)   27/2/2012 - A limitação das horas de percurso a serem pagas ao trabalhador pode ser estabelecida por norma coletiva. Com este entendimento da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a Plantar S.A. - Planejamento, Técnica e Administração de ... Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho:   (Seg, 27 Fev 2012 07:09:00)   A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido feito por um ex-empregado da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica, do Rio Grande do Sul, que pretendia receber indenização por dano m ... Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “27/02/2012 - 08h06 DECISÃO Superlotação e más condiçôes de casa de albergue não justificam a concessão de prisão domiciliar a réu condenado que esteja cumprindo pena em regime aberto. O entendimento, que confirmou a decisão de segundo grau, é da Quinta Turma do Superior Tribuna ... Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012 O governador do Estado do Amapá, Camilo Capiberibe, apresentou duas Açôes Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 4728 e ADI 4729) ao Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra leis estaduais que criam programas sociais, “int ... Notícia extraída do site do STF.