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Mantida invalidade de norma coletiva que não previu descanso semanal remunerado de 24 horas
Mantida invalidade de norma coletiva que instituiu jornada de 42 dias de trabalho por 21 de descanso
Lei 13.419 de 13 de Março de 2017: Gorjeta
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
TST:Afastada justa causa de auxiliar da Livraria Cultura acusado de combinar falta coletiva por ZAP
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STJ:Não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CEF
Não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CEF
STF:1ª Turma rejeita recursos do deputado Jair Bolsonaro contra denúncia por incitação a estupro
1ª Turma rejeita recursos do deputado Jair Bolsonaro contra denúncia por incitação ao crime de estupro
