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Lei 13.063 de 30-12-2014: Isenção de exame médico-pericial.
LEI N° 13.063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014:altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.
Decreto 8386 de 30-12-2014: Obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros.
DECRETO N° 8.386, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014: dispôe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
