Art. 12. Â Concede-se o indulto coletivo ... Art. 12. Concede-se o indulto coletivo ... < X - o reconhecimento e a valorização do traba ... X - o reconhecimento e a valorização do traba ...DECRETO N° 12.790, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025: Indulto Natalino
LEI N° 15.069, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024: Política Nacional de Cuidados
