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LEI N° 14.824, DE 20 DE MARÇO DE 2024: Composição, funcionamento e competência do CSJT
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LEI N° 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 - Bullying, Ciberbullyng e Responsabilidade dos Pais
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Lei 14759 de 21/12/2023 - Cria o Dia Nacional da Consciência Negra
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LEI N° 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Alteraçôes na Lei Penal Militar
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.172, DE 1° DE MAIO DE 2023 - Novo valor do salário mínimo
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.171, DE 30 DE ABRIL DE 2023 - Alteração da tabela do imposto de renda
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DECRETO N° 10.900, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - Serviço de Identificação do Cidadão
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Concurso para juiz substituto no TRT-RJ: inscreva-se até 5 de junho de 2015.
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