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- Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “17/10/2012 - 8h4 DECISÃO Não é viável o trancamento da ação penal e a extinção do processo no caso de simples dúvida quanto ao dolo do agente. Com esse entendimento, pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quinta Turma determinou a reabertura de ação no Espírito Sa ...
STJ:Dúvida sobre ciência de ilegalidade da importação não autoriza trancamento de ação contra dono d
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “17/10/2012 - 8h4 DECISÃO Não é viável o trancamento da ação penal e a extinção do processo no caso de simples dúvida quanto ao dolo do agente. Com esse entendimento, pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quinta Turma determinou a reabertura de ação no Espírito Sa ...
TRF1:Trabalho voluntário é livre da incidência de contribuição à previdência social.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região: 16/10/12 18h28 “Trabalho voluntário [...] não enseja contraprestação econômica. Sendo gratuito e prestado sem vínculo empregatício, não há que se falar em fato gerador de contribuiçôes destinadas à Seguridade Social”. Esse foi o entendimento do relator, juiz federal convocad ...
TST:Somente contato via rádio não gera horas de sobreaviso
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Terça, 16 Outubro 2012, 15h40) Gerente de compras que recebia informaçôes por rádio, nos finais de semana, sobre as entregas da semana, não tem direito a horas extras. Esse é o resultado da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.
. Essa obrigatoriedade, segundo o art. 3° da Convenção de Nova York, deve ser assegurada pelos Estados partes. Portanto, a sentença não pode ser revista ou modificada pelo Poder Judiciário, o que lhe confere, no Brasil, de título executivo judicial. Assim, dar continuidade a processo judicial com o mesmo objeto da sentença homologada poderia carac ...
TST:Eletricista que sofreu descarga de 4 mil volts recebe indenização.O eletricista teve o ombro, a
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Terça, 16 Outubro 2012, 6h15) "Um homem pela metade". Essa foi a expressão usada pelo juiz de primeiro grau ao decidir conceder indenização por danos morais a um eletricista atingido por uma descarga de mais de quatro mil volts. Ele era contratado pela empresa Frateq Serviços e ...
TST:Usiminas é multada por dano moral coletivo após demissão em massa ocorrida em 2009, sem que a em
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Terça, 16 Outubro 2012, 6h10) Demissão em massa ocorrida em 2009, sem que a empresa tivesse tentado negociar previamente com os trabalhadores, gerou indenização por dano moral coletivo à Usiminas - Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. A decisão foi da Sexta Turma do Tribunal ...
TST:Falta de nome do advogado em peça não invalida ato processual.Em se tratando de peticionamento e
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Segunda, 15 Outubro 2012, 16h) Em se tratando de peticionamento eletrônico, a regularidade da representação processual no recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Com esse entendimento a Quarta Turma do TST ...
TST:Atingida por celular receberá indenização por danos morais
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Segunda, 15 Outubro 2012, 7h20) Uma inspetora de produção da Costech Engenharia Ltda. deverá ser indenizada por danos morais em R$ 10 mil após a comprovação de assédio moral praticado por um gerente de qualidade da empresa na linha de produção de celulares da Samsung Eletrônica ...
STF:Mensalão:AP 470: Voto do presidente do STF conclui análise de evasão de divisas e lavagem no ite
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Segunda-feira, 15 de outubro de 2012 Último a votar na sessão de hoje (15), que analisou o item VIII da Ação Penal 470, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, julgou improcedente a denúncia formulada pela Procuradoria Geral da República (PGR) em relação a ...
STF: Mensalão:Ministro Celso de Mello acompanha integralmente voto do revisor no item VIII
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “Segunda-feira, 15 de outubro de 2012 Penúltimo a proferir voto no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello acompanhou o revisor, ministro Ricardo Lewandowski, quanto à análise do item VIII da denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República (PGR) na ...
STJ:Previ não pode adotar índices próprios para atualização monetária de fundos de pensão
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “16/10/2012 - 8h20 DECISÃO Para correção das contribuiçôes de participante, a entidade de previdência privada deve adotar índices oficiais de correção monetária, compatíveis com a real desvalorização monetária ocorrida no período. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Super ...
STJ:Palavra da vítima é suficiente para configurar uso de arma de fogo em assalto
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “16/10/2012 - 8h12 DECISÃO Para aplicar o aumento de pena previsto para o uso de arma de fogo em roubo (artigo 157, parágrafo 2°, do Código Penal – CP), basta o testemunho da vítima, não sendo necessárias a apreensão e perícia da arma ou declaraçôes de outras testemunhas. O min ...
STJ:Partilha de bens na dissolução de união estável após a Lei 9.278 dispensa prova de esforço comum
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “16/10/2012 - 7h51 DECISÃO A partir da vigência da Lei 9.278/96, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do casal, pertencem a ambos, dispensada a prova de que sua aquisição decorreu do esforço comum dos companheiros. Com es ...
