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Legitimidade do Ministério Público: ação civil pública e pontuação em concurso público
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos quando presente o interesse social. Essa a orientação da 1ª Turma que, em conclusão de julgamento e, por maioria, proveu recurso extraordinário no qual discutida a legitimidade ativa ad causamdaquele órgão. No caso, Ministério Público estadu ...
Porte de granada: desnecessidade de apreensão e perícia
A 1ª Turma denegou habeas corpus no qual postulada a exclusão da majorante de emprego de arma de fogo, prevista no art. 157, § 2°, I, do CP, em face de porte de granada no delito de roubo. Aplicou-se, relativamente ao artefato em questão, jurisprudência do STF firmada nas hipóteses de ausência de apreensão e de perícia de arma de fogo.
TST:Perda auditiva de 5% por ambiente ruidoso gera indenização
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 14 Novembro 2012, 17h8) A empresa paulista Svedala Ltda foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a um empregado que teve a capacidade auditiva reduzida, em decorrência de ter trabalhado em ambiente excessivamente ruidoso. A Terceira Turma do ...
TST:Sindicato não pode representar único empregado em pedido de equiparação salarial
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 14 Novembro 2012, 16h3) A Quarta Turma do TST manteve decisão da Justiça do Trabalho do Paraná que declarou extinto o processo do Sindel (Sindicato dos Trabalhadores nas Concessionárias de Energia Elétrica e Alternativa de Londrina e Região) que representava um eletricit ...
TST:Bancário que teve intervalo intrajornada reduzido receberá horas extras
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 14 Novembro 2012, 14h44) Um empregado do Banco Itaú Unibanco S/A que teve parte do intervalo intrajornada suprimido receberá horas extras por todo o período. A Oitava Turma do TST concluiu que a concessão parcial do intervalo enseja o pagamento total do valor referente a ...
TST:Empresa terá de recolher INSS de acordo judicial mesmo sem vínculo de emprego
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 14 Novembro 2012, 12h57) O acordo homologado em juízo no qual não é reconhecido vínculo empregatício não afasta o dever das partes de pagarem a contribuição previdenciária sobre o valor total da transação. Esse entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial ...
TST:Bancário do BB que era professor estadual terá de optar por um dos cargos
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 14 Novembro 2012, 6h15) Um escriturário não conseguiu anular, na Justiça do Trabalho, ato do Banco do Brasil exigindo que ele optasse entre o cargo de bancário e o de professor da rede pública do Rio Grande do Norte. Embora alegasse que a possibilidade de acumulação se e ...
STF: Mensalão:Análise de pena de Rogério Tolentino por lavagem de dinheiro será retomada na próxima
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 14 de novembro de 2012 Ao final da sessão plenária desta quarta-feira (14), o Plenário retomou, na Ação Penal 470, o julgamento da dosimetria da pena do advogado Rogério Tolentino por lavagem de dinheiro, interrompida diante de uma questão de ordem suscitada por sua defes ...
STF:Negada liminar a corréu do ex-goleiro Bruno que pedia suspensão de julgamento
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 14 de novembro de 2012 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa negou pedido feito por Marcos Aparecido dos Santos (conhecido como “Bola”), corréu no processo que acusa o ex-goleiro do Flamengo Bruno Fernandes das Dores de Souza do assassinato de Eliza ...
STF: Mensalão:Plenário fixa penas de Vinícius Samarane na AP 470
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Notícias STF Quarta-feira, 14 de novembro de 2012 O executivo do Banco Rural Vinícius Samarane foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à pena restritiva de liberdade total de 8 anos, 9 meses e 10 dias pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta. A p ...
STF:Mensalão:Fixadas as penas do ex-vice-presidente do Banco Rural José Roberto Salgado
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 14 de novembro de 2012 Na continuidade da fixação das penas para os réus condenados na Ação Penal (AP) 470 integrantes do chamado “núcleo financeiro”, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta quarta-feira (14), o ex-vice-presidente do Banco Rural José ...
STF:Mensalão:Direto do Plenário: ministros concluem dosimetria de réus ligados ao Banco Rural
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 14 de novembro de 2012 Após as homenagens ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, feitas no início da sessão em razão de sua aposentadoria compulsória, os ministros concluíram a dosimetria das penas que serão cumpridas pelos réus ligados ao ...
STJ:Folha de S. Paulo obterá dados detalhados da publicidade do governo federal
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 14/11/2012 - 19h46 DECISÃO Folha de S. Paulo obterá dados detalhados da publicidade do governo federal Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança em favor da Empresa Folha da Manhã S/A – que edita a – e do jornalista ...
STJ:Tolerância do antigo dono não assegura acesso público a cachoeira após venda do imóvel
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 14/11/2012 - 9h49 DECISÃO Tolerância do antigo dono não assegura acesso público a cachoeira após venda do imóvel A servidão de passagem, por constituir forma de limitação do direito de propriedade, não se presume e deve ser interpretada restritivamente. Com esse entendimento, a T ...
STJ:Seguradora e banco indenizarão ex-portador de leucemia por recusa em contratar seguro de vida
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 14/11/2012 - 7h57 DECISÃO Seguradora e banco indenizarão ex-portador de leucemia por recusa em contratar seguro de vida A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em R$ 10 mil a indenização pelo dano moral sofrido por um jovem no momento em que teve proposta de ...
TST:Empregada que não teve acesso às guias para seguro-desemprego receberá indenização
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Terça, 13 Novembro 2012, 17h14) A GFK-Indigator Ltda, empresa do ramo de pesquisa de mercado, terá de indenizar uma funcionária por não ter emitido, no ato de sua demissão, guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Superior ...
TST:Julgamento de ação coletiva não impede ação individual com pedido idêntico
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Terça, 13 Novembro 2012, 16h3) A existência de ação coletiva, em que o sindicato atue na qualidade de substituto processual, não impede que o obreiro intente ação individual com pedido idêntico. Com este entendimento a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a deci ...
TST:Ministros mantêm justa causa de empregado que agrediu colega no trabalho. Ele não conseguiu prov
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Terça, 13 Novembro 2012, 9h30) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho por maioria decidiu manter a justa causa como motivadora da dispensa de um empregado da Paramount Têxteis Indústria e Comércio Ltda que após se envolver em uma agressão física alegou ter agido em legi ...
