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- As normas que regem o chamado “lockout” (arts. 722 da CLT e 17 da Lei n° 7.789/83) possuem natureza proibitiva e punitiva, não admitindo interpretação extensiva ou aplicação por analogia. Assim, tendo em conta que as referidas disposiçôes de lei têm por destinatário inequívoco o empregador - a quem é vedado fechar de forma arbitrária o estabelecime ...
DC. Greve. Trabalhadores portuários avulsos. “Lockout”. Não configuração.
As normas que regem o chamado “lockout” (arts. 722 da CLT e 17 da Lei n° 7.789/83) possuem natureza proibitiva e punitiva, não admitindo interpretação extensiva ou aplicação por analogia. Assim, tendo em conta que as referidas disposiçôes de lei têm por destinatário inequívoco o empregador - a quem é vedado fechar de forma arbitrária o estabelecime ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. CREDOR PRIVILEGIADO. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. POSSIB
O CPC, ao disciplinar a legitimidade ativa para requerer a insolvência civil, determina, em seu art. 753, I, como legitimado à propositura referida da ação, em primeiro lugar, qualquer credor quirografário. Em seguida, elenca o devedor e o inventariante do espólio do devedor (art. 753, II e III). Contudo, seria descabido vedar aos credores privileg ...
STF: Mensalão:Plenário fixa penas do ex-deputado Pedro Corrêa na AP 470
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 26 de novembro de 2012 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta segunda-feira (26), as penas a serem aplicadas ao ex-deputado federal e ex-presidente do Partido Progressista (PP) Pedro Corrêa (PE) em 2 anos e 3 meses de reclusão pelo crime de formação de ...
STF: Mensalão:Fixadas as penas do réu Pedro Henry por corrupção passiva e lavagem
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 26 de novembro de 2012 Na sessão plenária de hoje (26), no Supremo Tribunal Federal, foi fixada a pena a ser cumprida pelo deputado federal Pedro Henry, que liderou o Partido Progressista (PP) à época dos fatos narrados na denúncia da Procuradoria-Geral da República. Ele ...
STF: Mensalão:Fixadas penas do deputado federal Valdemar Costa Neto
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 26 de novembro de 2012 Condenado pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Ação Penal (AP) 470, o deputado federal Valdemar Costa Neto teve a pena fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em 7 anos e 10 meses de reclusão. A pena ...
STF: Mensalão:Ex-deputado José Borba é condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 26 de novembro de 2012 O ex-deputado federal e ex-líder do PMDB na Câmara dos Deputados José Borba (PR) foi condenado nesta segunda-feira (26), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, mais multa de 150 dias à base de 10 sa ...
STF:Mensalão:Fixadas penas ao ex-deputado federal Romeu Queiroz por corrupção passiva e lavagem
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Notícias STF Segunda-feira, 26 de novembro de 2012 O ex-deputado federal Romeu Queiroz (PTB) foi condenado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de corrupção passiva a 2 anos e 6 meses de reclusão mais 25 dias-multa. Os ministros também aplicaram pena de pena de ...
STF:Mensalão:Ex-deputado Carlos Rodrigues tem pena fixada por corrupção passiva e lavagem de dinheir
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 26 de novembro de 2012 Na sessão desta segunda-feira (26), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixaram a pena do ex-deputado federal Carlos Alberto Rodrigues (Bispo Rodrigues), réu na Ação Penal 470, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Em ...
TST:Quinta Turma garante equiparação entre terceirizada e empregados da CEF
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Quinta Turma garante equiparação entre terceirizada e empregados da CEF (Segunda, 26 Novembro 2012, 13h48) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma terceirizada da Caixa Econômica Federal (CEF) os mesmos direitos trabalhistas dos empregados do banco. Para os ...
TST:Contribuição previdenciária não incide sobre indenização de não competitividade
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Contribuição previdenciária não incide sobre indenização de não competitividade (Segunda, 26 Novembro 2012, 13h22) Não há porque incidir contribuição previdenciária sobre a indenização de não competitividade, porque a parcela não é destinada a retribuir trabalho. Mas uma indenizaç ...
TST:Exigência de depósito prévio dos honorários periciais é ilegal
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Exigência de depósito prévio dos honorários periciais é ilegal (Segunda, 26 Novembro 2012, 12h3) A Plantar S/A não terá de antecipar o pagamento de perito designado para apuração de suposta ocorrência de condiçôes insalubres alegadas pelo autor de reclamação trabalhista ...
TST:Dona da obra é condenada solidariamente a indenizar operário acidentado
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Dona da obra é condenada solidariamente a indenizar operário acidentado (Segunda, 26 Novembro 2012, 10h57) A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais manteve condenação imposta à Kowalski Alimentos Ltda, do Paraná, a responder solidariamente pela indenização devida a um o ...
STJ:Editora deve pagar R$ 240 mil à atriz Carolina Ferraz por dano moral
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 26/11/2012 - 11h18 DECISÃO Editora deve pagar R$ 240 mil à atriz Carolina Ferraz por dano moral O Grupo de Comunicação Três S/A, editor da revista , deve pagar R$ 240 mil a título de indenização por danos morais à atriz Carolina Ferraz. Também são devidos R$ 120 mil para reparaçã ...
STJ:Para Segunda Seção, tarifas em financiamento são legais desde que previstas no contrato
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 26/11/2012 - 9h1 DECISÃO Para Segunda Seção, tarifas em financiamento são legais desde que previstas no contrato A fixação de tarifas administrativas em contrato de financiamento é prática legal, desde que elas sejam pactuadas em contrato e em consonância com a regulamentação do ...
STJ:Ação cautelar de protesto exige comprovação da existência de relação jurídica entre as partes
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 26/11/2012 - 8h3 DECISÃO Ação cautelar de protesto exige comprovação da existência de relação jurídica entre as partes Não preenche os requisitos legais a petição inicial de medida cautelar de protesto, que pretende interromper prazo prescricional para cobrança de dívida, quando ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ATO PRATICADO PELA ADMINIS
A Corte Especial, na Rcl 1.526-DF, DJ 7/3/2005, já decidiu que os atos praticados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) no exercício de sua competência não podem ser suspensos por antecipação de tutela deferida em ação ordinária por juiz de primeiro grau, sob pena de subversão ao sistema de controle administrativo, que passaria a ser supervisionad ...
