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Categoria: Jurisprudência em destaque
STJ:Reclamaçôes discutem legalidade das tarifas bancárias TAC e TEC.
A ministra Isabel Gallotti, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamaçôes que discutem a legalidade da cobrança de tarifas administrativas por instituiçôes financeiras, em serviços como abertura de crédito e emissão de carnê.
