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STF:Papel do Judiciário na revisão da remuneração dos servidores é tema de repercussão geral
Por maioria de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da matéria discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 701511, interposto pelo município de Leme (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que reconheceu a mora do Executivo municipal e determinou ao prefeito o envio, no prazo de 30 dias, de projeto de lei que vise a dar cumprimento ao direito constitucional dos servidores à revisão anual de salários ou subsídios.
STJ:É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impôe arbitragem compulsória
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) impede de modo geral a adoção prévia e compulsória da arbitragem em contratos de adesão, mesmo de compra e venda de imóvel. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a previsão do CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em relaçôes de consumo.
STJ:Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança
A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança, exceto se houver manifestação contrária expressa no contrato. Durante a prorrogação, o fiador pode se exonerar da obrigação por meio de notificação. Esse foi o entendimento adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para se adequar à nova redação do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991).
TJ-SP:Transtornos em viagem aérea geram indenização a passageiro
São muitos e conhecidos os problemas enfrentados pelos que utilizam transporte aéreo no Brasil, como voos atrasados, overbooking e longas filas de embarque. M.T. também enfrentou essa mesma sina, porém acabou tendo seus prejuízos, financeiros e de ordem moral, ressarcidos pela Justiça paulista.
TJ-RJ:Motorista receberá indenização do Detran por não conseguir renovar carteira de motorista
Um motorista que ficou cerca de seis anos sem dirigir porque não conseguiu renovar sua carteira de habilitação junto ao Detran-RJ vai receber R$ 5 mil por danos morais. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio negou provimento ao recurso do Detran e manteve a condenação de 1ª instância.
TRF3: COREN/SP deve emitir registro profissional para obstetras
A juíza federal Tânia Lika Takeuchi, substituta da 9ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, determinou através de decisão liminar que o Conselho Regional de Enfermagem no Estado de São Paulo (COREN/SP) efetive no prazo de 30 dias a inscrição profissional dos titulares do diploma ou certificado do curso de Obstetrícia, atualmente ministrado apenas pela Universidade de São Paulo (USP). E fixou multa diária no valor de R$10 mil no caso de descumprimento.
TRF2 nega pedido para suspender execução de sentença que condena Concer
TRF2 nega pedido para suspender execução de sentença que condena Concer a devolver a consumidores cobrança indevida na Juiz de Fora-Rio. O desembargador federal José Antonio Lisbôa Neiva, da Sétima Turma Especializada do TRF2, negou o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), que foi condenada a devolver aos usuários da estrada quase oito milhôes de reais, que teriam sido cobrados indevidamente nos três pedágios entre a cidade mineira e a capital fluminense. O pedido de atribuição de efeito suspensivo visa a impedir a execução da sentença até que a segunda instância decida sobre o mérito da causa.
TRF1:Indenização proporcional ao tempo de serviço” e “gratificação eventual” estão sujeitas a IRPF
Por unanimidade, a 7.ª Turma negou provimento à apelação proposta por ex-funcionário da empresa Brasil Telecom S/A. O recurso pretendia que a Receita Federal e a empresa deixassem de recolher, a título de imposto de renda, valores retidos na fonte em decorrência de rescisão contratual.
Reforma não pode tirar direitos dos trabalhadores, defende ministro do TST
No programa TST Entrevista lançado no último dia 19 de dezembro, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado afirmou que não é viável retirar direitos dos trabalhadores em nome de uma reforma da legislação trabalhista. Segundo ele, no médio prazo haveria reflexos negativos no mercado interno com prejuízos para toda a sociedade, inclusive para os empresários. "A proposta de redução de custos do trabalho a partir da redução de direitos trabalhistas é absolutamente irracional e injustificável", defende Delgado, que é autor de 17 livros, individuais e coletivos, sobre Direito do Trabalho.
STF:Questionada norma que prevê gratificação para policiais em AL
O governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4897, em que pede liminar para que seja suspensa a eficácia do artigo 13 da Lei alagoana 7.373/2012, que prevê o pagamento de gratificação de 20% sobre o valor do subsídio percebido pelos policiais militares integrantes da Assessoria Militar do Ministério Público daquele estado. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo impugnado.
STJ:Classificação de créditos trabalhistas da atual Lei de Falências não se aplica à Encol
A Lei 11.101/05, atual Lei de Falências, não se aplica às falências ajuizadas e decretadas antes de sua vigência. A norma válida nessa hipótese, que é o caso da Encol S/A, é o Decreto-lei 7.661/45.
STJ:Candidata que comprovou existência de cargo vago no quadro da AGU garante nomeação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a nomeação de uma candidata aprovada para o cargo de Administrador da Advocacia-Geral da União (AGU). Os ministros entenderam que ela comprovou a existência de cargos vagos e consideraram ilegal o ato omissivo da Administração de não nomear candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas oferecidas no edital.
STJ:É possível a cumulação da multa contratual moratória e de indenização por perdas e danos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é possível a cumulação da multa contratual por mora e da indenização por perdas e danos. O caso julgado diz respeito ao atraso, por mais de um ano, na entrega de um imóvel. O casal comprador pediu, em açôes distintas, o pagamento dos lucros cessantes e da multa contratual pela demora na entrega do apartamento. O relator, cujo voto foi seguido pela Turma, é o ministro Sidnei Beneti.
TRT2:8ª Turma: pagamento habitual define natureza salarial da gratificação
Em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Rovirso Aparecido Boldo entendeu que “a prestação paga em caráter contínuo gera expectativa no empregado e não pode mais ser retirada, pois passa a integrar o salário para todos os fins, inclusive repercutindo nas demais verbas contratuais, conforme parágrafo 1°, do artigo 457, da CLT”.
TJ-SP:Cliente tem de pagar cinco mil reais a supermercado como indenização
Um consumidor foi condenado a pagar indenização de R$ 5 mil a um supermercado por ter alterado a verdade dos fatos e provocar tumulto quando retornou à loja para trocar produto adquirido por engano quanto ao preço anunciado. O cliente alegou que foi agredido pelos funcionários, com socos e pontapés, bem como com xingamentos.
TJ-RJ:Justiça prorroga prazo para nova licitação para coleta de lixo em Caxias
A juíza Marianna Vaccari, da 6ª Vara Cível de Duque de Caxias, decidiu nesta terça-feira, dia 8, prorrogar por 90 dias o prazo para o Município de Duque de Caxias cumprir a liminar proferida no dia 5 de dezembro de 2012que determina a realização de nova licitação para prestação de serviço de coleta domiciliar de lixo.
TRF4:JFRS: INEP tem 24 horas para comprovar cumprimento de decisão relativa ao Enem
A Justiça Federal do RS (JFRS) deu prazo de 24 horas ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para comprovar o cumprimento da decisão que deu vista da prova e do espelho de correção da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a um estudante gaúcho. A liminar havia sido concedida em regime de plantão pelo juiz Bruno Brum Ribas, da 1ª Vara Previdenciária de Porto Alegre, em 4/1. A nova determinação foi assinada ontem (7/1) pela juíza federal Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal da capital.
TRF2 cassa liminares que concediam vista antecipada de redaçôes do Enem para estudantes do Rio
O presidente em exercício do TRF2, desembargador federal Raldênio Bonifacio Costa, suspendeu, no dia 8 de janeiro, as liminares concedidas pela Justiça Federal do Rio de Janeiro em cem pedidos judiciais, que garantiam a vista antecipada das provas de redação a candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio/2012 (Enem). A determinação vale não só para as decisôes de primeiro grau já proferidas, como também para as que vierem a ser deferidas no âmbito da Segunda Região, que abrange os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.
TRF1:Tribunal considera que falar ao celular dirigindo é indício de crime doloso
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso que pretendia desclassificar conduta do apelante de “homicídio doloso” para “homicídio culposo”, ou seja, sem intenção de produzir o resultado.
STF:Questionada norma que posiciona representante do MP ao lado do juiz
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4896) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a regra que prevê o posicionamento de membros do Ministério Público ao lado direito de juízes ou presidentes dos tribunais perante os quais atuam.
