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- O Plenário resolveu questão de ordem suscitada em ação penal, movida pelo Ministério Público Federal contra diversas pessoas acusadas da suposta prática de crimes ligados ao esquema denominado “Mensalão”, para, por maioria, estabelecer as seguintes regras procedimentais, a serem observadas quando do julgamento da causa: a) a leitura do relatório se ...
STF - “Mensalão” e racionalização do julgamento
O Plenário resolveu questão de ordem suscitada em ação penal, movida pelo Ministério Público Federal contra diversas pessoas acusadas da suposta prática de crimes ligados ao esquema denominado “Mensalão”, para, por maioria, estabelecer as seguintes regras procedimentais, a serem observadas quando do julgamento da causa: a) a leitura do relatório se ...
TST:SDC determina que TRT da Bahia julgue dissídio de greve dos petroleiros.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho; "SDC determina que TRT da Bahia julgue dissídio de greve dos petroleiros A decisão da SDC manteve decisão monocrática do ministro Walmir Oliveira da Costa, que declarou a competência funcional originária do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região para julgar o dissídio. Os autos fo ...
TRF1:Falta de divulgação de decisão judicial na internet não justifica perda de prazo para apelação.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: *Mauricio Miranda. **Imagem extraída do Google.
STJ:Aposentadoria compulsória desloca processo contra juíza para o primeiro grau.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “21/05/2012 - 11h11 DECISÃO Uma juíza do Mato Grosso do Sul, aposentada compulsoriamente, conseguiu em habeas corpus que o processo penal a que responde por falsidade ideológica seja enviado à primeira instância. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...
STJ:Dever geral de colaboração permite que banco forneça endereço de devedor de cheque sem fundos.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “21/05/2012 - 10h07 DECISÃO Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o banco tem dever geral de colaboração com o Judiciário e deve fornecer o endereço do emitente de cheque sem fundos, se determinado pela Justiça. Ordem nesse sentido não viola a privacidade d ...
STJ julgará recurso que pede a condenação de ex-governadores pelo uso de helicóptero.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “21/05/2012 - 08h59 EM ANDAMENTO O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá analisar um recurso especial contra os ex-governadores Joaquim Domingos Roriz e Maria de Lourdes Abadia, do Distrito Federal. Os dois são acusados de improbidade administrativa. A decisão que admitiu o pro ...
STJ:Plano de saúde deve informar a cada cliente o descredenciamento de médicos e hospitais.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “21/05/2012 - 08h01 DECISÃO Operadoras de planos de saúde têm a obrigação de informar individualmente a seus segurados o descredenciamento de médicos e hospitais. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela família ...
STJ:A responsabilidade extraclasse das faculdades.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 20/05/2012 - 08h00 ESPECIAL A responsabilidade extraclasse das faculdades A universidade é espaço para qualificação profissional, produção de conhecimento e até festas. O período vivido neste ambiente se estende por vários anos e é marcante para os que passaram pela academia. E c ...
LEI N° 12.650, DE 17 DE MAIO DE 2012: altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Códi
Notícia extraída do site da Presidência da República: O art. 111 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: *Mauricio Miranda. **Imagem extraída do Google.
TJ-SP: Goleiro Rogério Ceni - acusado de falsidade ideológica - tem processo suspenso.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: A 4ª Vara Criminal Central da Capital homologou proposta formulada pelo Ministério Público e suspendeu processo movido contra o goleiro Rogério Ceni pelo crime de falsidade ideológica. Consta da denúncia que em data incerta, entre os meses de janeiro e fevereiro de 2008, ele teria, ...
TRF4 determina que União indenize homem preso ilegalmente:Mandado de prisão foi mantido em banco de
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: “Sexta, 18 de Maio de 2012 A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve, nesta semana, condenação da União ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais a homem preso ilegalmente em 2008 devido a erro no SINPI – Sistema Nacional de Procura ...
TRF3: Anatel deve elaborar projeto de acesso a celulares para deficientes visuais.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: ANATEL DEVE ELABORAR PROJETO DE ACESSO A CELULARES PARA DEFICIENTES São Paulo, 18 de maio de 2012 A juíza federal Adriana Pileggi de Soveral, titular da 17ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, deferiu parcialmente o pedido liminar do Ministério Público Federal (MPF) e det ...
TRF1:3.ª Turma substitui prisão preventiva por medida cautelar.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: 3.ª Turma substitui prisão preventiva por medida cautelar Publicado em 18 de Maio de 2012, às 18:59 Apoiada em voto do relator convocado, juiz federal Murilo Fernandes de Almeida, a 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região decidiu por unanimidade substi ...
TRF1:Fundo de previdência complementar é impenhorável somente até o limite de 40 salários mínimos.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: Fundo de previdência complementar é impenhorável somente até o limite de 40 salários mínimos Publicado em 18 de Maio de 2012, às 18:06 A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu parcial provimento a uma apelação proposta pela Fazenda Nacional contra de ...
TRF1:Crime de uso de documento falso prescinde de perícia para ser reconhecido.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: Crime de uso de documento falso prescinde de perícia para ser reconhecido Publicado em 18 de Maio de 2012, às 14:39 A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu caracterizado o crime de uso de documentos falsos, embora não haja prova pericial, uma vez que “A jurisprudência ...
STF:Ministro cassa decisão do TJ-RJ em que foi usurpada a competência do STF.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 18 de maio de 2012 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL 4955) apresentada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e cassou decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça daquele Estado (TJ-RJ) ...
STF:Vereador acusado de integrar quadrilha armada na Baixada Fluminense pede libertação.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 18 de maio de 2012 Preso preventivamente no presídio federal de Campo Grande (MS), desde dezembro de 2010, sob acusação de supostamente integrar uma quadrilha armada e praticar o crime de extorsão (artigos 288 e 158, parágrafo 1°, do Código Penal - CP), o vereador de Duque ...
TST:Transporte de valores dá indenização por dano moral a bancário.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que deferiu R$ 50 mil de indenização por dano moral a um empregado paulista do Banco Bradesco. Ele realizava transporte de valores em condiçôes inadequadas. O bancário recorreu ao TST contra decisão do Tribunal ...
TST reafirma que recibo do e-DOC é válido para comprovação de prazo recursal.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sex, 18 Mai 2012 12:32:00) Uma bancária da cidade de Belém (PA) conseguiu na Justiça do Trabalho reverter decisão que havia declarado intempestiva (fora do prazo legal) a interposição de recurso judicial contra o Itaú Unibanco S.A, por meio do sistema de peticionamento eletrôni ...
