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- Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 24/7/2012 - 8h7 DECISÃO Ministro Teori Zavascki vai examinar legalidade do contrato de inspeção veicular de São Paulo O ministro Teori Albino Zavascki, da Primeira Turma, é relator da medida cautelar em ação que discute a anulação de contrato de inspeção veicular firmado entre a ...
STJ:Ministro Teori Zavascki vai examinar legalidade do contrato de inspeção veicular de São Paulo.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 24/7/2012 - 8h7 DECISÃO Ministro Teori Zavascki vai examinar legalidade do contrato de inspeção veicular de São Paulo O ministro Teori Albino Zavascki, da Primeira Turma, é relator da medida cautelar em ação que discute a anulação de contrato de inspeção veicular firmado entre a ...
TAXA DE DESARQUIVAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
A Turma, por maioria, entendeu que o inquérito civil, como peça informativa, pode embasar a propositura de ação civil pública contra agente político, sem a necessidade de abertura de procedimento administrativo prévio.
TAXA DE DESARQUIVAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
A Corte Especial, prosseguindo o julgamento, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1° da Portaria n. 6.431/2003 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que criou a taxa de desarquivamento de autos findos, cobrada pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, enquadrando-se, como todas as demais espécies de cu ...
Horas in itinere. Norma coletiva que fixa o número de horas a serem pagas em quantidade muito infer
Em regra, é válida a norma coletiva que estabelece um tempo fixo diário a ser pago a título de horas in itinere (art. 7°, XXVI, da CF). Todavia, o tempo ajustado deve guardar proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto nos deslocamentos, a fim de não configurar subversão ao direito à livre negociação coletiva e verdadeira renúncia a direito ga ...
STJ:Mandado de prisão é suspenso por falta de comunicação à defesa do julgamento da apelação.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 24/7/2012 - 7h52 DECISÃO Mandado de prisão é suspenso por falta de comunicação à defesa do julgamento da apelação Homem que recebeu mandado de prisão sem que seus advogados fossem comunicados da decisão que o havia condenado poderá aguardar julgamento de habeas corpus em liberdad ...
Bancário. Superintendente de negócio. Pagamento de horas extras. Controle de frequência. Art. 62, I
A regra do enquadramento no art. 62, II, da CLT, do bancário exercente de cargo de direção, quando é a autoridade máxima na agência ou região, não prevalece na hipótese de haver prova de controle de frequência ou pagamento espontâneo de horas extras. In casu, o reclamante era superintendente de negócio, recebeu horas extras e teve controle de freq ...
AR. Rurícola. Prazo quinquenal. Contrato iniciado e extinto antes da EC n.° 28/2000. Ofensa ao art.
A regra prescricional inaugurada pela Emenda Constitucional n.° 28/2000 não se aplica à hipótese em que o rurícola teve seu contrato de trabalho iniciado e extinto antes da publicação da referida emenda, ainda que tenha proposto a ação em momento posterior à vigência da EC n.° 28/2000, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Com base nessa premiss ...
Bem de família. Impenhorabilidade. Lei n.° 8.009/90. Existência de outros imóveis. Irrelevância.
O bem residencial do executado é impenhorável, sendo irrelevante o fato de possuir outros imóveis, visto que a impenhorabilidade, nos termos do art. 5° da Lei n.° 8.009/90, recairá, obrigatoriamente, apenas sobre a propriedade destinada à residência da família. Com esse entendimento, a SBDI-II, por unanimidade, negou provimento a recurso ordinário, ...
Concurso público e remoção
Plenário denegou mandado de segurança impetrado em favor de candidatos aprovados em concurso público para o provimento de cargos efetivos da estrutura do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e para formação de cadastro de reserva. No caso, o certame fora organizado de forma regionalizada com vagas disponibilizadas em 8 regiôes, cada qual formada p ...
PF pode reforçar segurança durante julgamento da AP 470
Notícia extraída do site do STF Com a finalidade de auxiliar a logística do julgamento da Ação Penal (AP) n° 470, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, estuda a possibilidade de utilizar a Polícia Federal para reforçar a segurança nas imediaçôes do Tribunal. Na semana passada, o presidente do STF conversou com ...
TRF1:Justiça Federal mantém determinaçôes da Anatel à TIM.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Justiça Federal mantém determinaçôes da Anatel à TIM Publicado em 23 de Julho de 2012, às 16:05 O juiz federal da 4.ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Tales Krauss Queiroz, indeferiu pedido de liminar da TIM Celular S.A., operadora de telef ...
TST:Professor que trabalhava menos de uma hora após as 22h receberá adicional noturno
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Professor que trabalhava menos de uma hora após as 22h receberá adicional noturno A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um professor e restaurou sentença que determinou o pagamento de adicional noturno pelo trabalho realizado por ele até às 22h ...
TST:Acordo impede integração de adicional por tempo de serviço a salário de portuário.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Acordo impede integração de adicional por tempo de serviço a salário de portuário (Segunda, 23 Julho 2012 11h35min) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e decidiu que a parce ...
TST:JT reverte justa causa de empregado que exibiu vídeo erótico na Basílica de Aparecida.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “JT reverte justa causa de empregado que exibiu vídeo erótico na Basílica de Aparecida Foram só alguns segundos de transmissão, mas suficientes para levar à rescisão contratual do trabalhador por falta grave. Porém, sem culpa comprovada, o operador de áudio conseguiu reverter na Justi ...
STJ:Réu em investigação de paternidade não consegue suspender realização de exame de DNA.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 23/7/2012 - 8h51 DECISÃO Réu em investigação de paternidade não consegue suspender realização de exame de DNA Um homem que responde a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos não obteve sucesso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao pedir que a produção de exa ...
STJ garante ingresso em estágio de habilitação a militar para que seja promovido
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 23/7/2012 - 8h12 DECISÃO STJ garante ingresso em estágio de habilitação a militar para que seja promovido A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu ao cabo Francisco Miguel Nascimento da Silva seu ingresso ao Estágio de Habilitação a Sargento e à promoção à ...
Caso Cachoeira: Presidente do STJ nega efeito suspensivo por pedido de vista em agravo regimental.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 23/7/2012 - 18h34 DECISÃO Cachoeira: presidente nega efeito suspensivo por pedido de vista em agravo regimental O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou pedido da defesa de Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, ...
"TJRJ obriga seguradora a fornecer prótese peniana inflável a idoso"
O FINTESP transcreve notícia veiculada no site TJRJ:
TST:Caputo Bastos afirma que CLT não atende a atual realidade das relaçôes esportivas.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Caputo Bastos afirma que CLT não atende a atual realidade das relaçôes esportivas Com a proximidade de eventos de grande visibilidade no Brasil, como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, o Direito Desportivo entra em pauta, trazendo à tona a discussão de temas r ...
