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STF:REs em causas de juizados especiais cíveis são admitidos apenas em situaçôes excepcionais
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os recursos extraordinários contra decisôes de juizados especiais cíveis estaduais só devem ser admitidos em situaçôes extremamente excepcionais, nas quais o requisito da repercussão geral estiver justificado, com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos, que evidenciem a relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria em discussão.
STJ:Justiça do Trabalho deve julgar ação de aposentado que reivindica verba a ser paga pela empresa.
"Cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar açôes propostas por trabalhadores aposentados contra a ex-empregadora com o objetivo de receber, na inatividade, verba a ser paga exclusivamente pela empresa, com base em normas internas."
STJ:Empresa não consegue autorização judicial para explorar serviço de transporte sem licitação.
"O Poder Judiciário não pode, a pretexto de suprir omissão do Executivo, autorizar o funcionamento ou a manutenção de serviço de transporte de passageiros, sob o risco de ofensa ao princípio da separação dos poderes."
STJ:Editora Caras é condenada por divulgar fotos do casamento de Doda e Athina Onassis
O relator do recurso, ministro João Otávio Noronha, afirmou que esportista não é homem público, pago com dinheiro público. É uma pessoa famosa, que, no caso, teve sua intimidade invadida sem o seu consentimento, apesar de todos os esforços para fazer uma cerimônia reservada.
