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- A 2ª Turma, por maioria, denegou habeas corpus em que pleiteada a aplicação do princípio da insignificância em favor de condenado pela prática do delito de furto qualificado mediante concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4°, IV). A defesa alegava a irrelevância da lesão patrimonial sofrida pela vítima, que seria da ordem de R$ 80,00. Entendeu-se qu ...
Princípio da insignificância e concurso de pessoas
A 2ª Turma, por maioria, denegou habeas corpus em que pleiteada a aplicação do princípio da insignificância em favor de condenado pela prática do delito de furto qualificado mediante concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4°, IV). A defesa alegava a irrelevância da lesão patrimonial sofrida pela vítima, que seria da ordem de R$ 80,00. Entendeu-se qu ...
Porte de granada: desnecessidade de apreensão e perícia
A 1ª Turma denegou habeas corpus no qual postulada a exclusão da majorante de emprego de arma de fogo, prevista no art. 157, § 2°, I, do CP, em face de porte de granada no delito de roubo. Aplicou-se, relativamente ao artefato em questão, jurisprudência do STF firmada nas hipóteses de ausência de apreensão e de perícia de arma de fogo.
MS: revisão de PAD e prazo decadencial
A 2ª Turma desproveu agravos regimentais de decisôes do Min. Gilmar Mendes, que negara seguimento a mandados de segurança, dos quais relator, em cujas decisôes entendera que os impetrantes pretenderiam declaração de nulidade de PAD que culminara com suas demissôes. Na origem, tratava-se de impetraçôes contra ato da Presidente da República, que inde ...
Concurso público: mérito de questôes e anulação
Em conclusão de julgamento, a 1ª Turma, por maioria, concedeu, em parte, mandado de segurança a fim de anular questôes objetivas de concurso público para provimento de cargo de Procurador da República, em virtude de equívoco na elaboração destas — v. Informativos 658 e 660. Afirmou-se que, observada erronia no gabarito da prova objetiva, deveria se ...
STJ:Especial:Royalties: compensação financeira que leva a grandes brigas judiciais
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “7/10/2012 - 8h ESPECIAL Royalties: compensação financeira que leva a grandes brigas judiciais A palavra tem origem inglesa e deriva de , que quer dizer “aquilo pertencente ou relativo ao soberano, monarca ou rei”. Para alguns historiadores, na Grécia antiga, os eram utilizados ...
TST: Especial:Kátia Arruda diz que trabalho artístico infantil pode gerar danos irreparáveis
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Domingo, 7 Outubro 2012, 10h) Autora de diversos trabalhos sobre Direitos Humanos e do Trabalho, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Kátia Magalhães Arruda fala sobre o trabalho artístico infantil. Influência de fatores econômicos e sociais, garantia dos direitos fundame ...
TST: Especial:A difícil tarefa na regulamentação do trabalho infantil artístico
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Domingo, 7 Outubro 2012, 7h) Será que existe interesse na regulamentação desse trabalho? A medida é defendida por educadores, psicólogos, assistentes sociais e diversos profissionais que conhecem, de perto, as condiçôes a que são submetidas crianças e adolescentes que sonham em ...
Hoje é dia de eleição. Será?
Hoje é dia de eleição! Dizem os tribunais eleitorais, propagam os jornais e todos e os outros meios de comunicação de massa (os " mass media comunications", em inglês, que viraram "mass media" e, por fim, só "media", em inglês, e como a gente imita tudo, "mídia", em português0, os quais já elegeram os seus candidatos preferidos, junto com os in ...
Especial:TST se prepara para julgar processo de trabalho infantil artístico no SBT
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sábado, 6 Outubro 2012, 7h) O trabalho infantil, mais do que nunca, tem sido alvo constante de debates e discussôes, não apenas porque a sociedade, em geral, o desaprova, mas também e principalmente, por ser cruel com as crianças, privando-as de uma infância saudável e de um fut ...
TST:Ministros afastam quitação plena de débitos trabalhistas em adesão a PDV
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 5 Outubro 2012, 10h50) "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Foi com base nesse enunciado, da Orientaç ...
TST:Herdeiros de motorista morto em acidente rodoviário serão indenizados
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 5 Outubro 2012, 10h25) Os herdeiros de um motorista de caminhão da empresa Comal Arroz Ltda. que faleceu em acidente rodoviário vão receber pensão mensal e indenização por danos morais, no valor de R$ 370 mil. A condenação foi imposta pela Terceira Turma do Tribunal Super ...
TST:Turma manda pagar em dobro férias quitadas fora do prazo legal
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 5 Outubro 2012, 9h37) Uma engenheira civil que durante seis anos recebeu o salário do mês de férias durante o período de gozo do descanso anual, e não no mês anterior, vai receber esses valores em dobro. Os ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deram ...
TST:Advogado terá de devolver honorários cobrados de trabalhador assistido por sindicato
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 5 Outubro 2012, 8h50) Um trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista com a assistência do sindicato de sua categoria obteve na Justiça do Trabalho, por meio de ação de cobrança, o direito à restituição dos honorários pagos ao advogado (30% do valor do crédito trabalhis ...
TST:Bancária demitida próximo da aposentadoria será reintegrada
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quinta, 4 Outubro 2012, 15h39) Uma empregada do HSBC Bank Brasil S. A. – Banco Múltiplo, que foi demitida a apenas quatro meses de adquirir a estabilidade pre-aposentadoria prevista em norma coletiva, conseguiu a reintegração ao emprego após decisão da Segunda Turma do Tribunal ...
TST determina contratação de candidata com surdez unilateral
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quinta, 4 Outubro 2012, 8h16) Uma advogada portadora de deficiência auditiva garantiu sua nomeação para o cargo de analista judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN). O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho reformou a decisão do Regional na primeir ...
TST:Irregularidade de representação prejudica Banco
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quinta, 4 Outubro 2012, 7h50) A Subseção II Especializada em Dissídios Coletivos decidiu não conhecer um recurso do Banco Triângulo S.A. por irregularidade de representação com fundamento na . O advogado que subscreveu o Agravo de Instrumento tinha poderes outorgados apenas para ...
TST:Petição transmitida via fax só tem efeitos legais se for idêntica à original
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quinta, 4 Outubro 2012, 6h) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento a agravo de instrumento de trabalhador que transmitiu recurso de revista via fax, mas apresentou petição diferente em juízo. Ele pretendia o processamento do recurso no TST, negado pelo ...
TST:Furto de motocicleta em estacionamento dos Correios garante indenização a empregado
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 5 Outubro 2012, 9h18) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a indenizar, por danos materiais, um empregado que teve a motocicleta furtada em estacionamento monitorado pela empresa enquanto ele utiliz ...
STJ:Marcinho VP permanece custodiado no Presídio Federal de Campo Grande
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “5/10/2012 - 14h58 DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento ao pedido da defesa de Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP, que pretendia fazê-lo retornar ao Rio de Janeiro (RJ), seu estado de origem. Apontado pela polícia como um dos principais líderes ...
STJ:Primeira Turma dispensa prova de dilapidação e mantém bloqueio dos bens de ex-prefeito
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “5/10/2012 - 9h49 DECISÃO A indisponibilidade de bens para garantia de futura indenização por prática de improbidade administrativa pode ser decretada mesmo sem provas de dilapidação patrimonial pelo réu. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (S ...
