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- Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Segunda, 15 Outubro 2012, 16h) Em se tratando de peticionamento eletrônico, a regularidade da representação processual no recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Com esse entendimento a Quarta Turma do TST ...
TST:Falta de nome do advogado em peça não invalida ato processual.Em se tratando de peticionamento e
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Segunda, 15 Outubro 2012, 16h) Em se tratando de peticionamento eletrônico, a regularidade da representação processual no recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Com esse entendimento a Quarta Turma do TST ...
TST:Atingida por celular receberá indenização por danos morais
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Segunda, 15 Outubro 2012, 7h20) Uma inspetora de produção da Costech Engenharia Ltda. deverá ser indenizada por danos morais em R$ 10 mil após a comprovação de assédio moral praticado por um gerente de qualidade da empresa na linha de produção de celulares da Samsung Eletrônica ...
STF:Mensalão:AP 470: Voto do presidente do STF conclui análise de evasão de divisas e lavagem no ite
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Segunda-feira, 15 de outubro de 2012 Último a votar na sessão de hoje (15), que analisou o item VIII da Ação Penal 470, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, julgou improcedente a denúncia formulada pela Procuradoria Geral da República (PGR) em relação a ...
STF: Mensalão:Ministro Celso de Mello acompanha integralmente voto do revisor no item VIII
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “Segunda-feira, 15 de outubro de 2012 Penúltimo a proferir voto no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello acompanhou o revisor, ministro Ricardo Lewandowski, quanto à análise do item VIII da denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República (PGR) na ...
STJ:Previ não pode adotar índices próprios para atualização monetária de fundos de pensão
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “16/10/2012 - 8h20 DECISÃO Para correção das contribuiçôes de participante, a entidade de previdência privada deve adotar índices oficiais de correção monetária, compatíveis com a real desvalorização monetária ocorrida no período. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Super ...
STJ:Palavra da vítima é suficiente para configurar uso de arma de fogo em assalto
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “16/10/2012 - 8h12 DECISÃO Para aplicar o aumento de pena previsto para o uso de arma de fogo em roubo (artigo 157, parágrafo 2°, do Código Penal – CP), basta o testemunho da vítima, não sendo necessárias a apreensão e perícia da arma ou declaraçôes de outras testemunhas. O min ...
STJ:Partilha de bens na dissolução de união estável após a Lei 9.278 dispensa prova de esforço comum
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “16/10/2012 - 7h51 DECISÃO A partir da vigência da Lei 9.278/96, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do casal, pertencem a ambos, dispensada a prova de que sua aquisição decorreu do esforço comum dos companheiros. Com es ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO ESPECIALFUNDAMENTADO NA INCONS
Não é possível conhecer de incidente de inconstitucionalidade suscitado em recurso especial cujofundamento seja o reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivo legal. Embora questôesconstitucionais possam ser invocadas pela parte recorrida, é indubitável que, em nosso sistema, não cabe aorecorrente invocar tais questôes em recurso especial ...
TRF1:3.ª Turma condena pilotos do jato Legacy a 3 anos e 1 mês de detenção em regime aberto
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região: 15/10/12 19h45 Por maioria, a 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região condenou os pilotos do jato Legacy Joseph Lepore e Jan Paul Paladino a três anos e um mês de detenção, em regime aberto, pelo envolvimento no acidente com o Boeing da Gol que causou a morte de ...
TRF1:Juiz Tourinho Neto determina soltura de Carlinhos Cachoeira.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região: 15/10/12 19h37 O juiz Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, concedeu, nesta segunda-feira, dia 15, liminar em favor de Carlos Augusto Ramos Cachoeira, conhecido como “Carlinhos Cachoeira”. A decisão monocrática determina a imediata soltura do réu, se por ...
STF: Mensalão:Ministra Rosa Weber: votou pela condenação de Marcos Valério, Ramon Hollerbach e Simon
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 15 de outubro de 2012 Após a conclusão do voto do ministro Joaquim Barbosa na Ação Penal (AP) 470, quanto ao item VIII da denúncia, apresentou seu voto o ministro-revisor da ação, Ricardo Lewandowski. Ele discordou do relator somente com relação à imputação de lavagem de ...
STF: Mensalão: Ministro Lewandowski vota pela absolvição de Duda Mendonça e Zilmar Fernandes das acu
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 15 de outubro de 2012 Em seu voto no item VIII da denúncia na Ação Penal (AP) 470, referente à prática dos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro, o ministro-revisor da ação no Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, votou pela absolvição de Duda ...
STF: Mensalão: Ministro Joaquim Marbosa conclui análise sobre crime de evasão de divisas.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 15 de outubro de 2012 O relator da Ação Penal (AP) 470, ministro Joaquim Barbosa, proferiu seu voto, nesta segunda-feira, sobre o item VIII da denúncia, pronunciando-se pela condenação, pelo crime de evasão de divisas (artigo 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7 ...
STJ:Arrematante não deve arcar com dívidas de condomínio excluídas do edital
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 15/10/2012 - 11h8 DECISÃO Arrematante não deve arcar com dívidas de condomínio excluídas do edital Se o comprador adquiriu imóvel com garantia expressa do Poder Judiciário de que as dívidas condominiais não seriam de sua responsabilidade, ele não pode ser cobrado posteriormente p ...
STJ:Ganho patrimonial gerado por crédito-prêmio de IPI afeta base de cálculo do Imposto de Renda
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 15/10/2012 - 9h51 DECISÃO Ganho patrimonial gerado por crédito-prêmio de IPI afeta base de cálculo do Imposto de Renda O crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) causa acréscimo patrimonial e deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda (IR). Com esse ...
STJ:Inconstitucionalidade incidental não pode ser arguida no STJ pelo autor de recurso especial
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 15/10/2012 - 9h2 DECISÃO Inconstitucionalidade incidental não pode ser arguida no STJ pelo autor de recurso especial A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu da arguição de inconstitucionalidade suscitada pela Quarta Turma a respeito dos incisos III e I ...
