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STJ definirá possibilidade de prisão domiciliar sem observância do definido pelo STF
STJ vai definir possibilidade de prisão domiciliar sem prévia observância de parâmetros definidos pelo STF
STJ:Bem de família é penhorável quando sócios da empresa devedora são donos do imóvel hipotecado
Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel hipotecado
STJ:Mantida suspensão de direitos políticos e multa aplicada a ex-deputados de MT
Mantida suspensão de direitos políticos e multa aplicada aos ex-deputados de MT José Riva e Humberto Bosaipo
Lei 13.655 de 25-4-2018: Segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.
Inclui no Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposiçôes sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
Lei 13.654 de 23/4/2018 - Alteração do Código Penal
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituiçôes que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
STF:Plenário rejeita trâmite de embargos infringentes contra condenação de Paulo Maluf
Os ministros fixaram balizas para a admissão de embargos infringentes nas açôes penais julgadas pelas Turmas, e o caso de Maluf não preenche os requisitos. Também foi concedida ordem de oficio para assegurar a ele o cumprimento da pena em prisão domiciliar.
STF:Plenário discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza a prática de ato obsceno
Plenário do STF discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza a prática de ato obsceno em local público
STJ:Aplicado prazo processual do novo CPC em medida de proteção de menor contra homeschooling
Aplicado prazo processual do novo CPC em ação de medida de proteção de menor contra homeschooling
