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- Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Notícias STF Quarta-feira, 21 de março de 2012 A Confederação Nacional do Comércio (CNC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4742) no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos da Lei 12.440/2011, que criou a Certidão Negativa de Déb ...
STF:Nova ADI é ajuizada contra lei que criou Certidão Negativa de Débito Trabalhista.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Notícias STF Quarta-feira, 21 de março de 2012 A Confederação Nacional do Comércio (CNC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4742) no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos da Lei 12.440/2011, que criou a Certidão Negativa de Déb ...
Anvisa aprova teste para implantes mamários.
Notícia extraída do site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária: A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta terça-feira (20/03), os requisitos mínimos de identidade e qualidade para os implantes mamários. Uma das novidades da nova resolução é a certificação que será feita no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade ...
TJ-DFT:Médico auxiliar também deve responder pela prática de homicídio culposo.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: A 1ª Turma Criminal do TJDFT negou pedido de habeas corpus de um médico auxiliar, que buscava trancar a ação penal movida contra ele, em virtude da suposta prática de homicídio culposo. O réu foi denunciado por infringir o art. 121, §§ 3° e 4°, combinado co ...
TJ-AC:Justiça Acreana condena Rede Globo a indenizar família de seringueiro.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Acre: De acordo com os autos do processo n° , a decisão é da juíza Ivete Tabalipa, que responde pela 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, e foi publicada na edição 4.369 do Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (21). A magistrada fixou o pagamento em 0,5% dos lucros ...
Presidente do STF abre seminário sobre evolução da repercussão geral.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 21 de março de 2012 Na manhã desta quarta-feira (21), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, participou da abertura do II Seminário Repercussão Geral em Evolução, onde fez um relato sobre os avanços desse instituto e o seu benefício para to ...
Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais publica 5 novas sú
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: “TNU publica cinco novas súmulas 20/03/2012 - 19/03/2012 A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) publicou as súmulas 46, 47, 49, 50 e 51. Os textos, que consolidam entendimentos do colegiado, foram propostos, discutid ...
TRF3:Associação, sem advogados em seu quadro, tem consultoria jurídica suspensa.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: ASSOCIAÇÃO TEM CONSULTORIA JURÍDICA SUSPENSA São Paulo, 20 de março de 2012 O juiz federal Marco Aurélio de Mello Castrianni, titular da 1ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, concedeu liminar que suspende o exercício de qualquer serviço em atividade jurídica da empresa A ...
TRF-1:Recolhimento antecipado de contribuição não autoriza restituição ou compensação.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: Publicado em 20 de Março de 2012, às 19:51 O recolhimento antecipado da contribuição, ocorrente no mesmo mês da competência ou no momento de confecção da folha de salários, não gera direito à restituição de juros e correção monetária, nem à compensaçã ...
TRF-1:Desligamento de estudante deve ser precedido de procedimento administrativo.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: Desligamento de estudante deve ser precedido de procedimento administrativo Publicado em 20 de Março de 2012, às 14:45 A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à remessa oficial e à apelação proposta pela Universidade d ...
STM:Corte aceita denúncia contra civil por crime de estelionato.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal Militar: “ – Por unanimidade, os ministros do Superior Tribunal receberam denúncia contra civil acusada de crime de estelionato (artigo 251 do Código Penal Militar) e determinaram a que a ação penal prossiga na 2ª Auditoria Militar de São Paulo. O juiz-auditor substituto da Auditoria havia ...
STJ:Primeira Seção julgará reclamação sobre corte no fornecimento de água.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 21/03/2012 - 14h23 DECISÃO Primeira Seção julgará reclamação sobre corte no fornecimento de água O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aceitou o processamento de reclamação apresentada por uma consumidora contra decisão da Quarta Turma Recursal dos ...
STJ:Negado habeas corpus a homem preso durante a Operação Marambaia.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 21/03/2012 - 11h07 DECISÃO Negado habeas corpus a homem preso durante a Operação Marambaia A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado em favor de um homem condenado por tráfico de drogas. Ele foi preso durante as investigaçôes da Operação Ma ...
STJ:Globo consegue reduzir indenização por pegadinha no Domingão do Faustão.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 21/03/2012 - 09h59 DECISÃO Globo consegue reduzir indenização por pegadinha no Domingão do Faustão A TV Globo conseguiu reduzir o valor da indenização que terá de pagar a um técnico em eletrônica do Rio de Janeiro que apareceu no quadro , do programa , em 2001. A Quarta Turma do ...
STJ:Pagamento regular de alimentos afasta prisão por dívida anterior pendente.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 21/03/2012 - 09h04 DECISÃO Pagamento regular de alimentos afasta prisão por dívida anterior pendente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou decreto de prisão contra um homem que deve R$ 28 mil em alimentos. O habeas corpus foi concedido em razão do regular ...
STJ:Hospital deve pagar R$ 15 mil a paciente que teve três exames de HIV com falso resultado positiv
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 21/03/2012 - 07h57 DECISÃO Hospital deve pagar R$ 15 mil a paciente que teve três exames de HIV com falso resultado positivo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o Hospital São Lucas, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, ao pagament ...
INF 657: Lei de Diretrizes Orçamentárias e caráter vinculante
Inicialmente, assentou que a LDO seria passível de controle abstrato de constitucionalidade, bem como que o sistema orçamentário inaugurado pela CF/88 estabeleceria o convívio harmonioso do plano plurianual, da LDO e da lei orçamentária anual. Nesse contexto, a função constitucional da LDO consistiria precipuamente em orientar a elaboração da lei ...
STJ: SLS. Empresa pública. Legitimidade.
Consignou-se que as empresas públicas e as sociedades de economia mista apenas são legitimadas quando em discussão questôes ligadas diretamente a prestação do serviço público a elas delegado, o que não foi o caso, qual seja, um agravo de instrumento em que a agravante, sociedade de economia mista, insurgiu-se contra o indeferimento do pedido de ...
STJ: Sociedade de economia mista e regime de precatórios
O regime de execução por precatórios não se aplica as centrais elétricas do norte do Brasil S/A. Com base nesse entendimento, o plenário por maioria, desproveu RE em que discutido se o regime de precatórios aplicar-se-ia ou não a sociedades de economia mista. Concluiu que a extensão a SEM de prerrogativa constitucional inerente ao Estado, teria ...
STJ: Telefonia. Valor. Uso. Rede móvel
Constatou-se que a Anatel é responsável por resolver as condiçôes de interconexão quando se mostrar impossível a solução entre as operadoras interessadas.
