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- Notícia extraída do site da Fundação CESPE (www.cespe.unb/br): Â Â *Mauricio Miranda. **Imagem extraída do Google. Â Â
Inscriçôes para o concurso do TRE-RJ abrem no dia 22-6-2012. São 10 vagas para técnico judiciário e
Notícia extraída do site da Fundação CESPE (www.cespe.unb/br): *Mauricio Miranda. **Imagem extraída do Google.
Informativo do STF - Princípio da insignificância e ato infracional
Ante a incidência do princípio da insignificância, a 2ª Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para trancar ação movida contra menor representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de furto simples tentado (niqueleira contendo cerca de R$ 80,00). De início, esclareceu-se que o paciente, conforme depreender-se-ia dos autos, seria u ...
Informativo STF - Art. 453 do CPPM e deserção
A justiça militar deve justificar, em cada situação, a imprescindibilidade da adoção de medida constritiva do status libertatis do indiciado ou do réu, sob pena de caracterização de ilegalidade ou de abuso de poder na decretação de prisão meramente processual. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma proveu recurso ordinário em habeas corpus para as ...
Informativo STF - Pedido de justiça gratuita na fase recursal
Em conclusão, a 1ª Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto de decisão que desprovera agravo de instrumento manejado de decisão que, ante a ausência de preparo, inadmitira, na origem, recurso extraordinário no qual requerida a assistência judiciária gratuita no ato de sua interposição — v. Informativo 640. Entendeu-se cabív ...
Informativo STF - MS e habilitação de herdeiros
Não cabe a habilitação de herdeiros em mandado de segurança, quando houver falecimento do impetrante. Com base nessa orientação, a 1ª Turma negou provimento a agravo regimental, interposto de decisão monocrática do Min. Dias Toffoli, que julgara extinto, sem julgamento de mérito, processo do qual relator. Reconheceu-se, entretanto, a possibilidade ...
TJ-SP:Lanchonete indenizará clientes por osso encontrado em lanche.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: “15/06/2012 - Lanchonete indenizará clientes por osso encontrado em lanche O Tribunal de Justiça condenou o Mc Donalds a indenizar uma mulher e sua neta de cinco anos que se engasgou com um pedaço de osso encontrado em um lanche. O caso ocorreu na loja que fica dentro do Shopping ...
TRF1:Portador de câncer tem direito à isenção de imposto de renda sobre proventos.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Portador de câncer tem direito à isenção de imposto de renda sobre proventos Publicado em 15 de Junho de 2012, às 15:18 A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença que declarou o direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposenta ...
TRF1:Caso Cachoeira: TRF determina soltura de Lenine de Souza.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Caso Cachoeira: TRF determina soltura de Lenine de Souza Publicado em 15 de Junho de 2012, às 18:43 O juiz Tourinho Neto, do TRF da 1.ª Região, determinou, no fim da tarde desta sexta-feira, 15, a soltura de Lenine Araújo de Souza mediante pedido de extensão, feito por se ...
TRF1:Juiz decide pela liberdade de Carlinhos Cachoeira.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Juiz decide pela liberdade de Carlinhos Cachoeira Publicado em 15 de Junho de 2012, às 18:32 O juiz Tourinho Neto, do TRF da 1.ª Região, determinou a soltura, nesta sexta-feira, dia 15 de junho, de Carlos Augusto de Almeida Ramos, conhecido por “Carlinhos Cachoeira”. O ré ...
STF:Prefeita de Fortaleza (CE) contesta decisão sobre contas municipais.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 15 de junho de 2012 A prefeita de Fortaleza (CE), Luizianne Lins, apresentou Reclamação (RCL 13997) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) que, analisando tomada de contas especial relativa aos gast ...
STF:Arquivado habeas corpus de advogada acusada de falsidade ideológica.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 15 de junho de 2012 O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou prejudicado o Habeas Corpus (HC 90755) impetrado em favor da advogada E.F.F.S., condenada a quatro anos de reclusão pela prática de falsidade ideológica, por usar, supostamente, identidade de outra pessoa. A decis ...
STF:MP-RJ tem atribuição para apurar possíveis irregularidades em contrataçôes da Petrobras.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 15 de junho de 2012 O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou jurisprudência da Suprema Corte para dirimir conflito negativo de atribuiçôes entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) e o Ministério Público Federal (MPF) e confe ...
STF:Defesa de Demóstenes Torres tenta suspender processo no Conselho de Ética.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 15 de junho de 2012 A defesa do senador por Goiás Demóstenes Torres (sem partido) impetrou novo Mandado de Segurança (MS 31407) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para suspender o processo disciplinar em curso contra ele no Conselho de Ética e Decoro ...
STJ:Juros no pé, cobrados por construtora antes da entrega das chaves, são legais
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 15/06/2012 - 17h34 DECISÃO Juros no pé, cobrados por construtora antes da entrega das chaves, são legais Não existe venda a prazo com preço de venda à vista. Com esse argumento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão da Quarta Turma que havia ident ...
Mais de 200 mil acessos ao FINTESP! Porque você não está comemorando?
Elisabete Bastos e Mauricio Miranda agradecem a todos os nossos amigos internautas por mais esta marca obtida em pouco mais de um ano de FINTESP! A festa é de todos nós! *Mauricio Miranda. **Imagem extraída do Google.
Notícia da AGU - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Notícia extraída do site da AGU. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta quarta-feira (13/06), no Supremo Tribunal Federal (STF), a legalidade de dispositivos da Lei Complementar n° 110/01 que institui contribuiçôes sociais para recomposição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Dispositivos da norma estavam sendo questiona ...
Informativo do TST - Recurso ordinário. Interposição antes da publicação da sentença em Diário Ofic
A Súmula n.° 434, I, do TST (ex-OJ n.° 357 da SBDI-I) não se aplica à hipótese de interposição de recurso ordinário antes da publicação da sentença em Diário Oficial, pois seu conteúdo pode ser disponibilizado às partes por outros meios (arts. 834 e 852 da CLT), não sendo a referida publicação imprescindível à produção de efeitos jurídicos. Com ess ...
Informativo do TST - Servidor público. Relação de caráter estatutário. Pedidos relativos ao recolhim
Não obstante os pedidos de recolhimento do FGTS e de anotação da CTPS sejam estranhos ao regime jurídico estatutário, é incompetente a Justiça do Trabalho para julgar demandas entre a Administração Pública e seus servidores, em razão da natureza administrativa do vínculo. Na espécie, respaldada em farta jurisprudência tanto do STF como do próprio T ...
