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- Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 19/11/2012 - 8h5 DECISÃO Juiz não pode alterar enquadramento penal ao receber a denúncia O juiz não pode modificar a definição jurídica dos fatos narrados na denúncia, no momento em que a recebe. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ac ...
STJ:Juiz não pode alterar enquadramento penal ao receber a denúncia
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 19/11/2012 - 8h5 DECISÃO Juiz não pode alterar enquadramento penal ao receber a denúncia O juiz não pode modificar a definição jurídica dos fatos narrados na denúncia, no momento em que a recebe. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ac ...
TST:Especial:Ministro Alexandre Agra Belmonte fala sobre a liberdade de expressão no trabalho
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Domingo, 18 Novembro 2012, 10h) Liberdade é o poder que uma pessoa tem de agir de acordo com sua própria determinação, expressar opiniôes, fazer escolhas, expressar sentimentos. Mas, dentro do ambiente de trabalho, a subordinação presente na prestação de serviço é um fator ...
STJ:Especial:Direito do devedor: a jurisprudência do STJ sobre ação de consignação em pagamento
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 18/11/2012 - 8h ESPECIAL Direito do devedor: a jurisprudência do STJ sobre ação de consignação em pagamento Bancos, carnês de lojas, financeiras, cartão de crédito: as opçôes que o brasileiro tem atualmente no mercado para dispor de dinheiro e engrossar a lista de endividados no ...
TST: Especial:Trabalho versus liberdade de pensamento, uma relação delicada
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sábado, 17 Novembro 2012, 6h) A velha máxima popular de que "a sua liberdade termina onde começa a do outro" pode servir para diversas situaçôes cotidianas, mas, em se tratando do equilíbrio entre os direitos de personalidade e as relaçôes de trabalho, ela se mostra bastante fal ...
TST:Recurso de empresa com nome errado não será apreciado
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 16 Novembro 2012, 11h16) Uma empresa do ramo de seguros que cometeu erro na petição e na guia de depósito recursal, não terá o recurso ordinário conhecido para consequente julgamento. No apelo e no documento de arrecadação constaram os dados de outra empresa integrante do ...
TST:Empregados da Cedae não se submetem a teto remuneratório
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 16 Novembro 2012, 10h18) As Sociedades de Economia Mista se submetem ao teto remuneratório previsto no artigo 37 da apenas quando recebem recursos da União, dos Estados ou Municípios para pagamento das despesas com pessoal ou de custeio geral. Foi com esse entendimento q ...
TST:Número de empregados substituídos não tira possiblidade de ação de sindicato
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 16 Novembro 2012, 10h5) O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) deverá julgar recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá (PR) em favor dos empregados de um mercado, visando o pagamento de horas extras e adicionais. Para os ...
STF:Negada liminar a governadores sobre piso de professores
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 16 de novembro de 2012 O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar solicitada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4848 por governadores de seis estados para que fosse suspenso, com efeitos retroativos, o artigo 5°, parágrafo único ...
STJ:José Carlos Gratz não consegue habeas corpus para trancar ação penal
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 16/11/2012 - 10h7 DECISÃO José Carlos Gratz não consegue habeas corpus para trancar ação penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus para que fosse trancada a ação penal instaurada contra o ex-deputado estadual José Carlos Gratz, do Es ...
STJ:Prazo para Defensoria Pública recorrer começa quando processo é recebido no órgão
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 16/11/2012 - 8h59 DECISÃO Prazo para Defensoria Pública recorrer começa quando processo é recebido no órgão A contagem dos prazos para a interposição de recurso pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública tem início no dia seguinte à data do recebimento dos autos com vista ...
STJ:Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 16/11/2012 - 8h4 DECISÃO Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a pessoa que adquire bem litigioso não possui a qualidade de terceiro e, portanto, não ...
Legitimidade do Ministério Público: ação civil pública e pontuação em concurso público
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos quando presente o interesse social. Essa a orientação da 1ª Turma que, em conclusão de julgamento e, por maioria, proveu recurso extraordinário no qual discutida a legitimidade ativa ad causamdaquele órgão. No caso, Ministério Público estadu ...
Porte de granada: desnecessidade de apreensão e perícia
A 1ª Turma denegou habeas corpus no qual postulada a exclusão da majorante de emprego de arma de fogo, prevista no art. 157, § 2°, I, do CP, em face de porte de granada no delito de roubo. Aplicou-se, relativamente ao artefato em questão, jurisprudência do STF firmada nas hipóteses de ausência de apreensão e de perícia de arma de fogo.
