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STF:Negada liminar que pedia desbloqueio de bens de ex-presidente da Queiroz Galvão
Segundo o ministro Gilmar Mendes, o STF já confirmou a competência do TCU para decretar o bloqueio de bens de particulares, diante da necessidade de proteção efetiva ao patrimônio público.
Lei 13.644 de 4-4-2018: Alteração do horário da Voz do Brasil
"...as emissoras de radiodifusão sonora são obrigadas a retransmitir, diariamente, no horário compreendido entre as dezenove horas e as vinte e duas horas..."
Lei 13641 de 3 de abril de 2018 - Altera a Lei Maria da Penha
Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
STF:2ª Turma determina remessa de delaçôes da Odebrecht sobre Cervejaria à Justiça Eleitoral
2ª Turma determina remessa de delaçôes da Odebrecht sobre Cervejaria Petrópolis à Justiça Eleitoral
STJ:Filhos de paciente que morreu após receber medicamento vedado serão indenizados em 300 salários
Filhos de paciente que morreu após receber medicamento vedado serão indenizados em 300 salários mínimos
TST:Turma restabelece justa causa de vigilante que descumpriu norma de segurança durante assalto
Turma restabelece justa causa de vigilante que descumpriu norma de segurança durante assalto a banco
STJ:Cliente não sofre dano moral pela suspensão parcial do atendimento em agência bancária
Cliente não sofre dano moral pela suspensão parcial do atendimento em agência bancária atingida por explosivos
STF garante mínimo de 30% do fundo partidário destinados a campanhas para candidaturas de mulheres
A decisão do Plenário foi tomada no julgamento de ação ajuizada pela PGR para questionar regra da Minirreforma Eleitoral que estabelece percentuais mínimo e máximo de recursos do Fundo Partidário para campanhas eleitorais de mulheres.
STF conclui julgamento de açôes sobre regras da Minirreforma Eleitoral
Por maioria, o Plenário seguiu o voto do relator, ministro Roberto Barroso, reconhecendo a validade das regras previstas na Lei 13.165/2015 para realização de novas eleiçôes em casos de perda de mandato determinada pela Justiça Eleitoral, com exceção no caso de vacância dos cargos de presidente da República, seu vice, e de senador.
