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STF:Leis sobre venda de artigos de conveniência em farmácias são constitucionais.
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TST:Lei distrital que alterava limite territorial do DF é inconstitucional.
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11-09-2014
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STF:Plenário rejeita embargos em RE que garantiu FGTS em caso de contrato nulo.
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11-09-2014
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STJ:Ex-servidora precária receberá indenização por ter sido dispensada durante licença maternidade.
Mauricio Miranda
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11-09-2014
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STJ:Corte Especial decidirá se relator vencido perde prevenção para julgar processos conexos.
Mauricio Miranda
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11-09-2014
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TST:Condenação em salários mínimos é transformada em valores fixos a serem atualizados.
Mauricio Miranda
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11-09-2014
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TST:Pais de coletor de lixo atropelado em ponto de ônibus receberão pensão.
Mauricio Miranda
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11-09-2014
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TST:Carpinteiro receberá horas extras por tempo gasto em fila de refeitório.
Mauricio Miranda
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11-09-2014
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TST:Empresa de telemarketing é condenada por fazer “política de gestação”.
Mauricio Miranda
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11-09-2014
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STJ:Cláusula de débito automático não afasta ilegalidade de descontos superiores a 30% do salário.
Mauricio Miranda
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10-09-2014
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TST:Corretor consegue suspender obrigação de pagar honorários por cinco anos.
Mauricio Miranda
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10-09-2014
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TST:Turma considera inválida redução de intervalo intrajornada na Malwee.
Mauricio Miranda
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10-09-2014
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TST:Apanhador de cana não receberá insalubridade no período em que usou EPIs.
Mauricio Miranda
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10-09-2014
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STJ:Ministro suspende decisão que condenou ex-prefeito Cesar Maia.
Mauricio Miranda
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09-09-2014
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STJ rejeita recurso e mantém ação que condenou Arruda por improbidade.
Mauricio Miranda
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09-09-2014
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TST:Manicure que recebia 50% dos valores pagos pelas clientes não tem vínculo reconhecido.
Mauricio Miranda
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09-09-2014
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TST:UFES não pode ser responsabilizada por dívida trabalhista de empreiteiro.
Mauricio Miranda
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09-09-2014
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TST:Passaredo não pagará insalubridade a mecânico que pediu periculosidade.
Mauricio Miranda
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09-09-2014
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TST:Empregada que sofreu aborto espontâneo perde direito a estabilidade gestacional.
Mauricio Miranda
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Ano Novo, Preço Novo
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Presidente do TST determina emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para a AGU
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Concurso para juiz substituto no TRT-RJ: inscreva-se até 5 de junho de 2015.
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TRT da 2ª Região abre novo concurso para juiz substituto.
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STJ decide se salário pode ser penhorado para pagar perda da ação
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LEI N° 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024: Feminicídio como crime autônomo
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