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STJ: CHTP deve entregar documentos para investigação relacionada à Lava Jato
Concessionária de energia elétrica deve entregar documentos para investigação relacionada à Lava Jato
Medida provisória 766 de 4-1-2017: Programa de Regularização Tributária.
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
