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Decreto 7959 de 13/3/2013: Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
Dispôe sobre o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, para o período de 2013 a 2015, altera o Decreto n° 5.390, de 8 de março de 2005, e dá outras providências
Decreto 7958 de 13/3/2013:Atendimento às vítimas de violência sexual.
Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.
