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STJ:Banco privado não responde a ação civil pública na Justiça Federal ao lado da CEF.
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STJ:Associação de advogados é legítima para cobrar honorários em nome dos filiados.
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03-09-2013
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STJ:TJRJ terá de reapreciar processo de médico demitido após reencaminhar paciente que perdeu o bebê
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03-09-2013
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STJ:É possível imposição de multa diária a plano de saúde por negativa de tratamento.
Mauricio Miranda
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03-09-2013
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TST:Turma reconhece impossibilidade de penhora de imóvel para pagar cozinheira.
Mauricio Miranda
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02-09-2013
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TST suspende bloqueio de salários para pagar dívida trabalhista.
Mauricio Miranda
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02-09-2013
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TST:Portadora de HIV não consegue provar que sofreu ofensa moral.
Mauricio Miranda
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02-09-2013
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TST:Turma reconhece competência da JT para julgar relação entre médicos e planos de saúde.
Mauricio Miranda
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02-09-2013
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STF:Liminar suspende decisão que manteve mandato de Natan Donadon.
Mauricio Miranda
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02-09-2013
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STF:Ministra suspende decisão que obrigou Light a substituir fiação aérea por subterrânea.
Mauricio Miranda
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02-09-2013
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STJ:PGR contesta norma sobre competência da Justiça Militar.
Mauricio Miranda
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02-09-2013
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STJ:Primeira Seção admite tempo de serviço rural anterior à prova documental.
Mauricio Miranda
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02-09-2013
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STJ:Exceção de incompetência pode ser usada para contestar distribuição por conexão.
Mauricio Miranda
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02-09-2013
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STJ: Especial:A competência do STJ no julgamento de crimes militares.
Mauricio Miranda
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01-09-2013
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TST:Norma coletiva revoga estabilidade de empregado garantida em regulamento interno.
Mauricio Miranda
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30-08-2013
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TST:Turma confirma vínculo de emprego de piloto de prova com a Ford
Mauricio Miranda
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30-08-2013
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TST:Empresa não consegue provar culpa de marinheiro que morreu afogado em acidente.
Mauricio Miranda
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30-08-2013
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TST:Serpro reverte deserção aplicada em processo com custas fixadas em valor errado.
Mauricio Miranda
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30-08-2013
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TST:Cipeiro mantém estabilidade quando estabelecimento fecha parcialmente.
Mauricio Miranda
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30-08-2013
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STF:Mantida decisão que obriga empresa aérea a disponibilizar assentos para deficientes.
Mauricio Miranda
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30-08-2013
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Ano Novo, Preço Novo
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STF:Ministra Cármen Lúcia dá dez dias para tribunais informarem salários de juízes
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Concurso para juiz substituto no TRT-RJ: inscreva-se até 5 de junho de 2015.
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TRT da 2ª Região abre novo concurso para juiz substituto.
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STJ decide se salário pode ser penhorado para pagar perda da ação
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LEI N° 15.069, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024: Política Nacional de Cuidados
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Data: 26-12-2024
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