STJ:Suspensos acórdãos de turmas recursais sobre tarifas bancárias.
  
Escrito por: Mauricio Miranda 03-09-2013 Visto: 371 vezes






Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça:



3/9/2013 - 10h51



DECISÃO



Suspensos acórdãos de turmas recursais sobre tarifas bancárias



A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de três reclamaçôes do Banco Bradesco Financiamentos S/A contra decisôes de turmas recursais de juizados especiais do Rio de Janeiro que consideraram ilegítima a cobrança de tarifas bancárias em financiamentos.



Segundo o banco, as decisôes das turmas recursais foram proferidas quando já estava em vigor determinação para que os processos sobre essa controvérsia ficassem sobrestados até o julgamento de recurso repetitivo pela Segunda Seção do STJ – o que aconteceu na última quarta-feira (28).



Em liminar, a ministra suspendeu os efeitos das decisôes contestadas pelo Bradesco nas Reclamaçôes 14.075, 14.105 (acórdãos da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro) e 14.106 (Segunda Turma Recursal, também do Rio).



Os três processos ficarão suspensos até o julgamento final das reclamaçôes pela Segunda Seção. A relatora abriu prazo para manifestação de interessados, nos termos da Resolução 12/09, que regula o processamento de reclamaçôes contra decisôes de turmas recursais estaduais que contrariem jurisprudência do STJ.





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*Mauricio Miranda.



 



 


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