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Categoria: Jurisprudência em destaque
STJ:Para Quinta Turma, precariedade do sistema carcerário não autoriza prisão domiciliar
Mauricio Miranda
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24-04-2013
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STJ:Sem motivo justificado, mãe não pode ser impedida de movimentar seguro recebido pela filha menor
Mauricio Miranda
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24-04-2013
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STJ:Ação pauliana não pode atingir negócio jurídico celebrado por terceiros de boa-fé.
Mauricio Miranda
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24-04-2013
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TST:Itaú pagará diferenças por alteraçôes salariais de empregado do Banestado.
Mauricio Miranda
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23-04-2013
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TST afasta hipótese de demissão em massa em metalúrgica de Campinas.
Mauricio Miranda
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23-04-2013
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TST:Sky terá que indenizar empregado por restringir idas ao banheiro.
Mauricio Miranda
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23-04-2013
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TST:Empresa é isentada de cumprir normas de acordo do qual não participou.
Mauricio Miranda
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23-04-2013
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STF:Ministra Cármen Lúcia suspende decisôes sobre ajuda de custo para magistrados.
Mauricio Miranda
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23-04-2013
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STJ:Ação monitória baseada em duplicata sem força executiva prescreve em cinco anos.
Mauricio Miranda
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23-04-2013
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STJ:Fiel depositário é impedido de arrematar bem penhorado em leilão.
Mauricio Miranda
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23-04-2013
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STJ:Conteúdo decisório autoriza interposição de recurso contra ato do juiz.
Mauricio Miranda
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23-04-2013
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STJ anula decisão que discute devolução da reserva de poupança de previdência privada.
Mauricio Miranda
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23-04-2013
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TST nega provimento a recurso de empresa que anexou sentença retirada da internet.
Mauricio Miranda
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22-04-2013
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TST não valida norma coletiva que estendia jornada para além das oito horas.
Mauricio Miranda
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22-04-2013
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TST:Intimação de advogado diferente do indicado no processo é considerada nula.
Mauricio Miranda
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22-04-2013
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TST:Intervalo intrajornada concedido parcialmente acarreta o pagamento total do período.
Mauricio Miranda
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22-04-2013
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Mensalão: Acórdão publicado hoje.
Mauricio Miranda
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22-04-2013
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STJ:Estudos de viabilidade de hidrelétrica podem ser feitos paralelamente a consulta às comunidades.
Mauricio Miranda
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22-04-2013
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TST:Trabalhadores avulsos não fazem jus ao pagamento em dobro de férias vencidas
Mauricio Miranda
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21-04-2013
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STJ: Especial:Petição eletrônica e plantão judiciário: conforto e agilidade no acesso à Justiça
Mauricio Miranda
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21-04-2013
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Legislação
Nova tabela Imposto de Renda Pessoa Física
Por: Mauricio Miranda
Data: 18-04-2025
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LEI N° 15.069, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024: Política Nacional de Cuidados
Por: Mauricio Miranda
Data: 26-12-2024
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Jurisprudência em destaque
Tribunal de Justiça do Rio julga inconstitucional cobrança da Taxa de Incêndio
Por: Mauricio Miranda
Data: 24-02-2023
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STJ decide se salário pode ser penhorado para pagar perda da ação
Por: Mauricio Miranda
Data: 25-05-2022
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Concursos Publicos
Concurso para juiz substituto no TRT-RJ: inscreva-se até 5 de junho de 2015.
Por: Mauricio Miranda
Data: 11-05-2015
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TRT da 2ª Região abre novo concurso para juiz substituto.
Por: Mauricio Miranda
Data: 29-11-2014
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Assuntos em geral
STF:Ministra Cármen Lúcia dá dez dias para tribunais informarem salários de juízes
Por: Mauricio Miranda
Data: 18-08-2017
Visto 2032 vezes
Presidente do TST determina emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para a AGU
Por: Mauricio Miranda
Data: 23-12-2016
Visto 2244 vezes
Artigos
No Brasil a desordem impera?
Por: Mauricio Miranda
Data: 03-09-2017
Visto 1612 vezes
Ano Novo, Preço Novo
Por: Mauricio Miranda
Data: 05-01-2013
Visto 2119 vezes
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