Categoria:
- Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 08 de março de 2012 A partir de agora, as novas medidas provisórias (MPs) que vierem a ser encaminhadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional terão de observar, em sua tramitação, o rito previsto pela Constituição Federal (CF) em seu artigo 62, parágrafo 9°, isto é, ...
STF: Tramitação de novas MPs no Congresso terá de obedecer rito previsto na Constituição.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 08 de março de 2012 A partir de agora, as novas medidas provisórias (MPs) que vierem a ser encaminhadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional terão de observar, em sua tramitação, o rito previsto pela Constituição Federal (CF) em seu artigo 62, parágrafo 9°, isto é, ...
STJ:Dias de trabalho não podem ser descontados de pena em regime aberto.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 08/03/2012 - 09h57 DECISÃO Dias de trabalho não podem ser descontados de pena em regime aberto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a condenado em regime aberto que pretendia descontar da pena os dias de trabalho. Pelo entendimento da Turma, iss ...
STJ:Disney receberá de estúdio brasileiro valor depositado por engano para pagamento de dublagem.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 08/03/2012 - 08h03 DECISÃO Disney receberá de estúdio brasileiro valor depositado por engano para pagamento de dublagem Uma empresa do Rio de Janeiro que fez dublagem para a Disney terá que devolver valor depositado a maior como pagamento do serviço. Esse foi o entendimento da Qu ...
STJ:Condenado a 116 anos consegue redução de pena por confissão espontânea.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 08/03/2012 - 12h32 DECISÃO Condenado a 116 anos consegue redução de pena por confissão espontânea A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu parcialmente habeas corpus a um homem que cumpre mais de 116 anos de condenação, resultado da soma de diversas penas. O m ...
STJ:Citação da defesa no mesmo dia do interrogatório não causa prejuízo automático.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 08/03/2012 - 14h11 DECISÃO Citação da defesa no mesmo dia do interrogatório não causa prejuízo automático Se não há demonstração de prejuízo efetivo à defesa, a citação realizada no mesmo dia do interrogatório não anula o processo. Com esse entendimento, a Sexta Turma d ...
STJ admite recurso extraordinário contra habeas corpus da Operação Satiagraha.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 08/03/2012 - 17h43 DECISÃO STJ admite recurso extraordinário contra habeas corpus da Operação Satiagraha O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, admitiu recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF) contra o habeas corpus que ...
Comissão de reforma do Código Penal promete rigor contra milícias, jogo do bicho e terrorismo.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 08/03/2012 - 18h12 INSTITUCIONAL Comissão de reforma do Código Penal promete rigor contra milícias, jogo do bicho e terrorismo O presidente da comissão de reforma do Código Penal, ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendeu a criminalização do jogo do bi ...
TST:1ª Turma isenta Estado do Espírito Santo de pagar créditos individualizados a servidores público
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Turma isenta Estado do Espírito Santo de pagar créditos individualizados a servidores públicos (Qua, 07 Mar 2012 07:11:00) 7/3/2012 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, isentou o Estado do Espírito Santo do pagamento de créditos indivi ...
TST:Eletricista recebe periculosidade por exposição intermitente a área de risco.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Eletricista recebe periculosidade por exposição intermitente a área de risco Qua, 07 Mar 2012 07:27:00) 7/3/2012 - A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Segunda Turma que condenara a Companhia Vale ...
TST:Reconhecimento de vínculo de emprego invalida contratação por pessoa jurídica.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: "Reconhecimento de vínculo de emprego invalida contratação por pessoa jurídica (Qua, 07 Mar 2012 07:42:00) 7/3/2012 - Uma empresa de informática de Belo Horizonte (MG) foi condenada a pagar verbas rescisórias e multa a um analista de sistemas por tentar mascarar o vínculo ...
STF:Alteração de floresta para criar hidrelétrica terá liminar julgada.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Notícias STF Quarta-feira, 07 de março de 2012 A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha determinou urgência na tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4717) que questiona a Medida Provisória 558/2012. Essa MP foi questionada pelo procur ...
STF:Declarada inconstitucionalidade da subordinação de Defensorias Públicas a governadores.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Notícias STF Quarta-feira, 07 de março de 2012 Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (7), a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis Delegadas de Minas Gerais 112 e 117, ambas de 2007, e da Lei estadual do Maranhão 8.559 ...
STF mantém Instituto Chico Mendes, mas dá dois anos para Congresso editar nova lei sobre a autarquia
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Notícias STF Quarta-feira, 07 de março de 2012 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.516/2007, que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), mas deu um prazo de dois anos para que o Congresso Nacional ...
STJ:Ex-senadora Heloísa Helena não consegue indenização por matérias publicadas por colunistas.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 07/03/2012 - 09h09 DECISÃO Ex-senadora Heloísa Helena não consegue indenização por matérias publicadas por colunistas A empresa Folha da Manhã S/A e as colunistas Mônica Bérgamo e Bárbara Gancia não terão que indenizar a ex-senadora Heloísa Helena por matérias que diziam que ela ...
STJ:Renovação de penhora on-line exige prova de mudança na situação econômica do devedor.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 07/03/2012 - 10h59 DECISÃO Renovação de penhora on-line exige prova de mudança na situação econômica do devedor A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir ac ...
STJ:Regime celetista de servidor municipal determina competência da Justiça do Trabalho.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 07/03/2012 - 13h19 DECISÃO Regime celetista de servidor municipal determina competência da Justiça do Trabalho A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é que tem competência para processar e julgar recl ...
STJ:Acusado de matar dois e ferir três crianças ao dirigir embriagado aguardará júri preso.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 07/03/2012 - 08h06 DECISÃO Acusado de matar dois e ferir três crianças ao dirigir embriagado aguardará júri preso A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a homem acusado de atropelar quatro crianças em Uberlândia (MG), em abril de 2011, depois de s ...
STJ:Falsificar e usar documento falso configuram apenas delito de falsificação.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 07/03/2012 - 14h32 DECISÃO Falsificar e usar documento falso configuram apenas delito de falsificação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus de ofício para que uma mulher, processada por usar documento falso para tirar passaporte, res ...
TST:TRT-PR deverá examinar recurso via e-DOC recusado por excesso de formalismo.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: TRT-PR deverá examinar recurso via e-DOC recusado por excesso de formalismo (Ter, 06 Mar 2012 10:10:00) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que considerou inexistente um recurso ordinário transmitido via e-DOC no último dia do prazo ...
TST: Assalto a trabalhador não pode ser considerado caso fortuito
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: "Assalto a trabalhador não pode ser considerado caso fortuito (Ter, 06 Mar 2012 10:19:00) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que o assalto de que foi vítima um trabalhador da Transportadora Binotto S.A não representou evento fortuito. Para a ...
