STF:Declarada inconstitucionalidade da subordinação de Defensorias Públicas a governadores.
  
Escrito por: Mauricio 07-03-2012 Visto: 343 vezes

Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal:

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Quarta-feira, 07 de março de 2012

Declarada inconstitucionalidade da subordinação de Defensorias Públicas a governadores

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (7), a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis Delegadas de Minas Gerais 112 e 117, ambas de 2007, e da Lei estadual do Maranhão 8.559/2006, que incluem as Defensorias Públicas na estrutura administrativa dos respectivos estados de forma subordinada aos governadores.

A decisão foi tomada em julgamento conjunto das Açôes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3965 e 4056, relatadas, respectivamente, pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e pelo ministro Ricardo Lewandowski. Ambas as açôes foram ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), com o argumento de que os dispositivos impugnados afrontam o artigo 134, parágrafo 2°, da Constituição Federal (CF), que assegurou autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais.

O Plenário seguiu o voto dos relatores, no sentido da procedência das ADIs, com base em jurisprudência já firmada pela Suprema Corte. O ministro Gilmar Mendes ponderou que, se se tratasse apenas de equiparação do defensor público geral do Estado aos secretários de Estado para efeito de “status” sem, entretanto, subordiná-lo formalmente à estrutura dos governos estaduais, isso não seria motivo para proposição da ADIs. Ele reconheceu, porém, que as legislaçôes de ambos os estados não deixam dúvida de que se trata, efetivamente, de violação do artigo 134, parágrafo 2°, da CF.

FK/AD






Processos relacionados
ADI 3965
ADI 4056

 

*Mauricio Miranda.

**Imagem extraída do Google.

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