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- Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “25/05/2012 - 08h18 DECISÃO As construtoras OAS Ltda., Enterpa Engenharia Ltda. e Qualix Serviços Ambientais conseguiram reformar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma decisão que as impedia de receber benefícios creditícios ou fiscais e de contratar com o poder público pel ...
STJ:Segunda Turma assegura a construtoras direito de negociar com o poder público.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “25/05/2012 - 08h18 DECISÃO As construtoras OAS Ltda., Enterpa Engenharia Ltda. e Qualix Serviços Ambientais conseguiram reformar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma decisão que as impedia de receber benefícios creditícios ou fiscais e de contratar com o poder público pel ...
STJ:Cabe ao Judiciário definir se quantidade de droga é relevante no processo.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “25/05/2012 - 08h00 DECISÃO Os legisladores não determinaram qual a quantidade de droga é considerada relevante no processo, sendo essa reflexão deixada a cargo do Judiciário. Esse foi o entendimento unânime da Quinta Turma no julgamento de embargos de declaração em habeas corp ...
TST:SDI-1 define prazo de prescrição para dano moral anterior à EC 45.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) firmou entendimento, por maioria, para aplicar a prescrição trienal aos casos de indenização por danos morais e materiais, que tenham origem na relação de emprego, mas não decorram de aciden ...
STF:Liminar garante a Cláudio Abreu direito de permanecer em silêncio em depoimento a CPMI.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 24 de maio de 2012 A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar requerida em Habeas Corpus (HC 113665) impetrado pela defesa de Cláudio Dias de Abreu para assegurar-lhe o direito de ser assistido e de se comunicar com seus advogados, ...
STF:Ministro permite a CPMI abrir sigilo de inquérito, exceto interceptaçôes.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 24 de maio de 2012 O ministro Ricardo Lewandowski, relator do Inquérito (INQ 3430) que investiga o senador Demóstenes Torres, deferiu parcialmente o requerimento aprovado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Operaçôes Vegas e Monte Carlo para que seja r ...
STF:Plenário rejeita alegação de impedimento do ministro Joaquim Barbosa para julgar mensalão.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 24 de maio de 2012 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento a um recurso interposto pelo empresário Marcos Valério a fim de que fosse reconhecido o impedimento do relator da Ação Penal n° 470 (mensalão), ministro Joaquim Barbosa, no ...
Julgados históricos - Nepotismo e cargos de natureza política
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE N° 13. INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. AGENTE POLÍTICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.951/RN. OCORRÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. 2. Exi ...
Julgados históricos - Publicidade de atos governamentais. Princípio da impessoalidade.
Art. 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal. 1. O caput e o parágrafo 1° do artigo 37 da Constituição Federal impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos políticos a que pertençam. .
Julgados históricos - ADC e Vedação ao Nepotismo
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação declaratória de constitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados do Brasil - AMB para declarar a constitucionalidade da Resolução 7/2005, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - que veda o exercício de cargos, empregos e funçôes por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e ...
TST:Empregado da CEF prova que não exercia cargo de confiança, ganha horas extras e diferenças.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: "Empregado da CEF prova que não exercia cargo de confiança, ganha horas extras e diferenças A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu hoje (24), por unanimidade, não conhecer do recurso da Caixa Econômica Federal que sustentava q ...
TST:Reiterados atrasos no pagamento de salário geram indenização por dano moral a empregado.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Reiterados atrasos no pagamento de salário geram indenização por dano moral a empregado A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp) foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10 mil, pelo contumaz atraso no pagamento do salário de um empregado. A ...
TST:Diretor receberá FGTS e multa de 40% referente a período em que trabalhou no exterior.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: "Diretor receberá FGTS e multa de 40% referente a período em que trabalhou no exterior A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da ADP Brasil Ltda. para pagamento de FGTS e multa de 40% a empregado que prestava serviços à empresa fora do país. Segundo os mi ...
STF:Governador do RJ questiona incidência de gratificação sobre vencimento de servidores.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Quinta-feira, 24 de maio de 2012 O governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4782), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos de dispositivo da Constituição estadual (artigo 83, ...
STJ:Embargos de declaração julgados em colegiado, com decisão de mérito, esgotam a jurisdição ordiná
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “24/05/2012 - 09h10 DECISÃO O julgamento de embargos de declaração em colegiado, quando enfrenta a questão de direito decidida monocraticamente pelo relator, esgota a prestação jurisdicional e autoriza a interposição de recurso para a instância superior, ainda que os julgadores ...
STJ:Prazo para pedir indenização por licença-prêmio não gozada começa a contar na aposentadoria.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “24/05/2012 - 08h03 RECURSO REPETITIVO O prazo prescricional de cinco anos para o servidor público federal reclamar judicialmente indenização referente a licença-prêmio não gozada, nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria, começa a contar no momento em que ele se ap ...
STJ:Agressividade contra oficial de Justiça não justifica valoração negativa de personalidade.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “24/05/2012 - 09h56 DECISÃO A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a réu condenado por tráfico internacional de drogas, para afastar a valoração negativa de sua personalidade. Com a decisão do STJ, a pena foi reduzida em seis meses, somando ...
TJ-RJ:PMs envolvidos na morte de juíza têm nova prisão decretada.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Notícia publicada em 23/05/2012 17:08 Sete dos 11 policiais militares envolvidos na morte da juíza Patrícia Acioli, em agosto do ano passado, tiveram nova prisão preventiva decretada por envolvimento em outro homicídio duplamente qualificado e fraude processual. A ordem foi da ...
TRF1:Aprovado em concurso além do número de vagas tem direito à nomeação se houver contratação tempo
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: Aprovado em concurso além do número de vagas tem direito à nomeação se houver contratação temporária para o mesmo cargo Publicado em 23 de Maio de 2012, às 13:25 A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que determinou a ...
TRF1:Empresa não deve pagar diferença tributária em razão de falha estatal.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: Empresa não deve pagar diferença tributária em razão de falha estatal Publicado em 23 de Maio de 2012, às 10:40 A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região concedeu liminar à empresa Caoa Montadora de Veículos S/A e determinou a suspensão da ex ...
TST:Empresas de grande porte podem se valer de horas in itinere fixadas por norma coletiva.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Qua, 23 Mai 2012 18:45:00) A Destilaria Vale do Paracatu Agroenergia Ltda., empresa de grande porte do ramo sucroalcooleiro, conseguiu na Justiça do Trabalho que as horas devidas a um ex-empregado fossem contadas segundo limitação prevista em acordo coletivo da categoria. O tra ...
