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- Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Transportadora indenizará família de motorista que teve perna amputada por tora de madeira  As empresas gaúchas Torasul Transportes Florestais Ltda. e, subsidiariamente, a CMPC Celulose Riograndense Ltda. terão de indenizar por danos materiais, morais e estéticos os herdeiro ...
TST:Transportadora indenizará família de motorista que teve perna amputada por tora de madeira
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Transportadora indenizará família de motorista que teve perna amputada por tora de madeira As empresas gaúchas Torasul Transportes Florestais Ltda. e, subsidiariamente, a CMPC Celulose Riograndense Ltda. terão de indenizar por danos materiais, morais e estéticos os herdeiro ...
TST:SDI-2 suspende penhora de dinheiro em execução provisória.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “SDI-2 suspende penhora de dinheiro em execução provisória A execução provisória no âmbito do Direito do Trabalho somente é permitida até a penhora e, caso haja nomeação de bens, não será possível a determinação da penhora em dinheiro, já que é direito líquido e certo do executado que ...
TST:Supermercado indenizará empregado por obrigá-lo a etiquetar objetos pessoais.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Supermercado indenizará empregado por obrigá-lo a etiquetar objetos pessoais A exigência de que os funcionários entrassem nas dependências do supermercado já com seus objetos pessoais de higiene etiquetados, sob pena de a empregadora retê-los à saída do trabalho, foi a razão para que ...
TST:Fininvest é condenada por dano moral coletivo e tem de contratar deficientes em todo o país
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Fininvest é condenada por dano moral coletivo e tem de contratar deficientes em todo o país A Fininvest Negócios de Varejo S.A. foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo por não cumprir a lei que determina o preenchimento de parte de seu quadro de empregados com porta ...
STJ vai decidir se ônus da prova pode se transformar em obrigação imposta pelo Judiciário.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 17/7/2012 - 8h31 EM ANDAMENTO STJ vai decidir se ônus da prova pode se transformar em obrigação imposta pelo Judiciário Segundo o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), cabe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou exti ...
STJ:Liminar suspende execução de créditos trabalhistas contra empresa de laticínios.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 17/7/2012 - 8h16 DECISÃO Liminar suspende execução de créditos trabalhistas contra empresa de laticínios O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, concedeu liminar para sustar, na 2ª Vara do Trabalho de Marabá (PA), todos os atos de execução de ...
TRT/RJ abre concurso para juiz do trabalho substituto
Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região: “ O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) abriu concurso público de provas e títulos para provimento de 17 cargos de juiz do Trabalho Substituto. O edital foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (17/7) e as inscriçôes acontecerão de . A pri ...
STF - Princípios do direito administrativo - Princípio da motivação é necessário
O STF já decidiu que a motivação, seja prévia ou contemporânea, é necessária em todo e qualquer ato administrativo, e terá detalhamento maior ou menor conforme o ato seja discricionário ou vinculado. Pelo princípio da motivação, o administrador deve indicar os pressupostos de fato e de direito que o levaram a prática do ato, conforme dispôe o art. ...
STF - Princípios do direito administrativo - RE 290346 - Princípio da legalidade em concurso público
Em face do princípio da legalidade, pode a Administração Pública, enquanto não homologado o concurso público, alterar as condiçôes do certame constante do respectivo edital, para adaptá-las a nova legislação aplicável a espécie, visto que, antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito a nomeação ou se for o caso, a parti ...
STF - Princípios do direito administrativo - ADC 12 e RE 579951 Proibição do nepotismo esta amparada
O STF utilizou o princípio da eficiência como fundamento no julgamento da ADC 12, que objetivou declarar a constitucionalidade da resolução 12/2005 do CNJ, que veda o exercício de cargos, empregos e funçôes por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito do poder judic ...
STJ – RMS 25555, 09/11/11 - Estabilidade da servidora gestante. Aplicar o ADCT.
O STJ entendeu que a servidora pública temporária gestante, ou seja, com prazo determinado, não são celetistas, todavia, a ADCT garante estabilidade até 5 meses após o parto, ela tem esse direito. Nada tem haver com estabilidade para servidores nem para os celetistas, mas sim em razão das normas do ADCT. Esse artigo do ADCT é aplicável a ...
STJ – RE 1114398/PR, 8/02/12
O que chamou atenção nesse julgado foi os efeitos que atingiram terceiros. O pescador teve o direito de ser indenizado. O contrato é submetido a uma ordem social. Hoje, o contrato possui efeitos internos e externos. Enunciado 23 do CJF, retrata a ideia da proteção individual e de interesses metaindividuais. O pescador não tinha nada haver com o fat ...
Informativo 478, 21/06/11, Alimentos.
Os alimentos transitórios devem ter como objetivo um lapso temporal necessário para que ela venha a se reinserir no mercado. O STJ retirou pensão alimentícia de um profissional liberal que já estava no mercado, não havendo necessidade de alimentos. Esses alimentos devem ser fixados não no mínimo para subsistência, mas também para manutenção do padr ...
STJ – RE 1087163/RJ
O STJ entendeu que diante de omissão do pai biológico, nã oé possível ele desconstituir uma relação sócio-afetiva que foi construída, feita até por registro. O CJF no enunciado 519 entendeu que é possível essa paternidade, a partir do momento da posse de estado de filho. O enunciado 341 informa que o pai sócio-afetivo é devedor de aliment ...
TJ-SP:Lei que proíbe a venda e consumo de bebidas alcoólicas em postos de gasolina e lojas de conven
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: 16/7/2012 - Lei que proíbe a venda e consumo de bebidas alcoólicas é inconstitucional O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente, por maioria de votos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei Municipal n° 4.640/11, do município de ...
TRF1:"A Voz do Brasil” deve ter transmissão simultânea em todo o Brasil mesmo durante o horário de v
Notícia extraída do site Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “A Voz do Brasil” deve ter transmissão simultânea em todo o Brasil mesmo durante horário de verão Publicado em 16 de Julho de 2012, às 18h56 A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou a obrigação imposta às emissoras de rádio brasileiras, de transmitir o programa “A Voz do B ...
TST:SDI-1 acolhe ação do MPT contra sançôes a trabalhadores que acionaram Justiça.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “SDI-1 acolhe ação do MPT contra sançôes a trabalhadores que acionaram Justiça A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho da 19ª Região (AL) para propor ação civil coletiva co ...
Advocacia-Geral comprova validade de leilão de imóvel para restituir valores desviados do INSS pela
Notícia extraída do site da AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, do Rio de Janeiro a validade de leilão, realizado em 2011 de imóvel em Petrópolis registrado no nome de Jorgina Maria de Freitas Fernandes avaliado em R$ 930 mil. A quantia depositada em juízo servirá para ressarcir os cofres públicos de parte do ro ...
Confederação de Associaçôes Comerciais questiona regras da penhora online
A Confederação das Associaçôes Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 262), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos do Código de Processo Civil (artigo 655-A, caput e parágrafo 2°), do Código Civil (artigo 50) e do Código de Defesa do Consumidor (art ...
