Categoria:
- Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 20/9/2012 - 10h5 DECISÃO Justificadas, escutas telefônicas prorrogadas por mais de um ano são legais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um delegado da Polícia Civil de São Paulo que pretendia trancar ação penal em que é réu, sustentando que ...
STJ: Justificadas, escutas telefônicas prorrogadas por mais de um ano são legais
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 20/9/2012 - 10h5 DECISÃO Justificadas, escutas telefônicas prorrogadas por mais de um ano são legais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um delegado da Polícia Civil de São Paulo que pretendia trancar ação penal em que é réu, sustentando que ...
STJ:Dinheiro do orçamento não precisa estar disponível antes da licitação
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 20/9/2012 - 8h59 DECISÃO Dinheiro do orçamento não precisa estar disponível antes da licitação Os recursos públicos que irão garantir o pagamento de uma despesa não precisam estar disponíveis antes da licitação. Basta que haja previsão orçamentária. A decisão é da Segunda Turma d ...
STJ:Passageiro que teve sequelas quatro anos depois de acidente será indenizado pela TAM
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 20/9/2012 - 8h1 DECISÃO Passageiro que teve sequelas quatro anos depois de acidente será indenizado pela TAM Um passageiro que teve sequelas degenerativas manifestadas mais de quatro anos após um acidente aéreo terá de ser indenizado pela companhia TAM. A Quarta Turma do Superior ...
Tesoureiro de Retaguarda. Função técnica. Fidúcia especial. Não caracterização. Art. 224, § 2°, da C
O denominado “Tesoureiro de Retaguarda” exerce função apenas técnica, sem fidúcia diferenciada, o que afasta o seu enquadramento na exceção prevista no § 2° do art. 224 da CLT. Na hipótese, registrou-se que a responsabilidade pelo manuseio de numerário e o percebimento de gratificação de função superior a um terço do salário do cargo efetivo não er ...
Terceirização. Cláusula convencional que veda a intermediação de mão de obra por condomínios e edifí
É válida a cláusula convencional que veda a contratação de empresas prestadoras de serviços por condomínios e edifícios para o fornecimento de mão de obra para atuar nas funçôes relacionadas à atividade fim, discriminadas na norma coletiva como de zelador, vigia, porteiro, jardineiro, faxineiro, ascensorista, garagista, manobrista e foguista. Na es ...
Estelionato: assistência judiciária gratuita e cobrança de honorários
Em conclusão, a 1ª Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para trancar ação penal ao fundamento de atipicidade de conduta (CP, art. 171, caput). Na espécie, o paciente supostamente teria auferido vantagem para si, em prejuízo alheio, ao cobrar honorários advocatícios de cliente beneficiado pela assistência judiciária gratuita, bem como forjado ...
Princípio da insignificância e furto em penitenciária
Em conclusão de julgamento, a 1ª Turma, por maioria, deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus para aplicar o princípio da insignificância em favor de condenado pela tentativa de subtração de cartucho de tinta para impressora do Centro de Progressão Penitenciária, em que trabalhava e cumpria pena por delito anterior —v. Informativos 618 e ...
STF: Mensalão: Ministro Joaquim Barbosa conclui análise de corrupção passiva imputada a réus do PTB.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 19 de setembro de 2012 Com a conclusão da leitura do voto do relator, ministro Joaquim Barbosa, na parte do item VI da denúncia relativa à imputação de corrupção passiva aos réus do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), encerrou-se a sessão desta quarta-feira (19) do Supr ...
STF: Mensalão: Ministro Joaquim Barbosa analisa conduta de membros do PL quanto à imputação de corru
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 19 de setembro de 2012 Ao prosseguir hoje (19) a análise do item VI da denúncia na Ação Penal (AP) 470, o ministro-relator, Joaquim Barbosa, iniciou pela imputação de corrupção passiva aos réus ligados ao então PL (Partido Liberal, hoje PR), considerando procedente a acus ...
STJ:Restabelecida inelegibilidade de ex-prefeito de Serra Branca (PB). Leiam a aula sobre distinção
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 19/09/2012 - 19h35 DECISÃO Restabelecida inelegibilidade de ex-prefeito de Serra Branca (PB) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou liminar que havia suspendido efeitos da inelegibilidade de ex-prefeito do município de Serra Branca (PB), decorrente de irre ...
STF: Mensalão:Direto do Plenário: relator da AP 470 analisa imputaçôes a réus do PTB
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 19 de setembro de 2012 O relator da Ação Penal (AP) 470, ministro Joaquim Barbosa, começou a analisar as imputaçôes feitas pela Procuradoria Geral da República aos réus ligados ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Nesse item da denúncia, os ex-deputados Roberto Jef ...
STF: Ministro Joaquim Barbosa mantém decisão do CNJ que determinou a instauração de processo discipl
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 19 de setembro de 2012 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa negou pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS) 31558, impetrado pelo juiz M.B.F., de Minas Gerais, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a instauração d ...
STF: 1a. Turma determinada soltura de Aniz Abrahão David e Licínio Soares Bastos, acusados de explor
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 18 de setembro de 2012 Ao analisar o pedido de extensão no Habeas Corpus (HC) 106272, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a soltura de Aniz Abrahão David e Licínio Soares Bastos, presos na Operação Furacão, da Polícia Federal, sob a acusação de ex ...
STF: Mensalão: Ministro Joaquim Barbosa julga imputaçôes a membros do antigo PL (atual PR), Valdemar
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 19 de setembro de 2012 Na sessão de hoje, o relator da Ação Penal (AP 470), ministro Joaquim Barbosa, profere seu voto quanto às imputaçôes dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha aos membros do antigo PL (atual PR) – Valdemar Costa Ne ...
