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STF: Mensalão
AP 470: Plenário retoma exame de imputaçôes de corrupção ativa na próxima terça (9).
Recurso Administrativo. Competência originária do Tribunal Regional. Quórum insuficiente. Deslocamen
No caso em que mais da metade dos membros do TRT da 7ª Região se declarou impedida para julgar recurso administrativo interposto contra decisão monocrática do Presidente do Regional que, seguindo orientação do TCU, determinou a sustação do pagamento do auxílio-alimentação a magistrados do Trabalho de 1° e 2° graus, o Órgão Especial, por maioria, ve ...
Concurso público. Pessoa portadora de necessidades especiais. Deficiência auditiva. Caracterização
As normas e princípios constitucionais insculpidos nos arts. 1°, II e III, e 3°, IV, da CF, interpretados juntamente com o art. 3° do Decreto n° 3.298/99 (com redação dada pelo Decreto n° 5.296/04), permitem concluir que a deficiência auditiva, ainda que não bilateral, conforme disposto no art. 4°, II, do Decreto n° 3.298/99, é suficiente para asse ...
Competência trabalhista e execução de contribuiçôes sociais
A competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuiçôes sociais pressupôe decisão condenatória em parcela trabalhista geradora da incidência da referida espécie tributária. Com fulcro nesse entendimento, a 1ª Turma desproveu agravos regimentais em decisôes do Min. Marco Aurélio, que negara seguimento a recursos extraordinários, dos quai ...
STF:Mensalão:Revisor vota pela absolvição de José Dirceu pelo crime de corrupção ativa
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “Quinta-feira, 4 de outubro de 2012 Ao concluir seu voto sobre o item VI da denúncia na Ação Penal (AP) 470, o ministro-revisor, Ricardo Lewandowski, votou pela absolvição do ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu do crime de corrupção ativa. Na sua avaliação, o Ministério Público ...
STF: Mensalão:Revisor vota pela condenação de Delúbio, Marcos Valério e sócios por corrupção ativa
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 3 de outubro de 2012 O ministro Ricardo Lewandowski, revisor da Ação Penal (AP) 470, apresentou parte de seu voto relativo às imputaçôes de corrupção ativa e concluiu pela procedência da ação contra os réus Delúbio Soares, Marcos Valério, seus sócios Cristiano Paz e Ramon ...
Justiça militar e ato libidinoso
A 2ª Turma denegou habeas corpus impetrado em favor de militar — condenado pela prática de ato libidinoso — no qual discutidas questôes sobre: a) extinção de punibilidade; b) decadência, em face de não representação de vítima em crime sexual; c) anulação de julgamento e de condenação pelo STM, ante suposto uso indevido de prova emprestada e insufic ...
STJ:Admitida reclamação sobre devolução de contribuiçôes indevidas para assistência médica
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: "4/10/2012 - 10h51 Admitida reclamação sobre devolução de contribuiçôes indevidas para assistência médica
