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- Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “9/10/2012 - 11h1 DECISÃO Embora o Código de Processo Penal (CPP) determine que os interrogatórios dos réus sejam individuais, nada impede que o advogado de outro corréu participe do questionamento. Essa foi a posição adotada de forma unânime pela Quinta Turma do Superior Tribu ...
STJ:Advogado de corréu pode participar do interrogatório de outros acusados
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “9/10/2012 - 11h1 DECISÃO Embora o Código de Processo Penal (CPP) determine que os interrogatórios dos réus sejam individuais, nada impede que o advogado de outro corréu participe do questionamento. Essa foi a posição adotada de forma unânime pela Quinta Turma do Superior Tribu ...
STJ:Kalunga deve indenizar CBF por uso de símbolo em cadernos da banda Sepultura
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “9/10/2012 - 9h52 DECISÃO A Kalunga deve pagar à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) R$ 71,5 mil em indenização por dano moral devido ao uso não autorizado de símbolos da entidade em cadernos. O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedi ...
STJ:Integrante de comissão do PAD tem de ser estável no serviço público, não no cargo ocupado
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “9/10/2012 - 9h3 DECISÃO A legislação exige que os servidores designados para compor comissão de inquérito em processo administrativo disciplinar (PAD) tenham estabilidade no serviço público e não, necessariamente, nos cargos ocupados. O entendimento foi adotado pela Primeira S ...
STJ admite que penhora de safra de cana recaia sobre álcool e açúcar
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “9/10/2012 - 8h4 DECISÃO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a penhora sobre safra agrícola não deve impedir sua comercialização, transferindo-se para a safra futura. Contudo, quando há em contrato previsão expressa que estabeleça a transferênci ...
TST:Itaú não terá que indenizar bancário com relógio de ouro e açôes
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Segunda, 8 Outubro 2012, 15h9) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso interposto por um bancário do Itaú Unibanco S.A pleiteando danos morais e materiais. Uma homenagem prestada pelo Banco aos funcionários que completaram 30 anos em atividade na ...
STJ:Justiça nega indenização em acidente de moto na contramão
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Segunda, 8 Outubro 2012, 14h8) Empregada que trafegava de moto na contramão durante uma entrega em seu trabalho de contínuo não receberá nenhuma indenização da Rotta Gráfica e Editora Ltda., pois foi por sua culpa exclusiva o acidente que sofreu e lhe causou amputação de dedos d ...
TST:Turma reafirma imunidade de jurisdição da Unesco
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Segunda, 8 Outubro 2012, 13h18) Os ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmaram, na sessão da última quarta-feira (3), a jurisprudência da Corte, consolidada na , da SBDI-1, no sentido de que os organismos internacionais como a Unesco (Organização ...
TST:Empresa condenada por discriminar empregada com obesidade mórbida
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Segunda, 8 Outubro 2012, 12h5) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Intermédica Sistema de Saúde S. A. a pagar indenização de R$ 10 mil a uma trabalhadora que sofreu discriminaçôes por desenvolver obesidade mórbida. Seguindo o voto do relator, ministro Ma ...
TST:Turma indefere perdas e danos por contratação de advogado
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Segunda, 8 Outubro 2012, 6h10) Na Justiça do Trabalho, não pode haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios pelo simples descumprimento de obrigação. É necessário, além da sucumbência (a parte perdedora paga as custas processuais e honorários advocatícios da parte v ...
STJ:Mantida ação penal contra juiz que não se declarou impedido em processo do interesse de sua escr
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 8/10/2012 - 13h14 DECISÃO Mantida ação penal contra juiz que não se declarou impedido em processo do interesse de sua escrevente A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de um magistrado visando o trancamento de aç ...
STJ:Segurado cujo domicílio não tem vara federal pode ajuizar ação contra o INSS na Justiça federal
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 8/10/2012 - 11h49 DECISÃO Segurado cujo domicílio não tem vara federal pode ajuizar ação contra o INSS na Justiça federal ou estadual O segurado que reside em cidade que não é sede de vara federal pode optar por ajuizar ação de revisão de benefício na Justiça Federal com jurisdiç ...
STJ:Julgamento de assalto em agência comunitária da ECT é de competência federal
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 8/10/2012 - 11h1 DECISÃO Julgamento de assalto em agência comunitária da ECT é de competência federal Devido ao interesse da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) no funcionamento das agências comunitárias, operadas mediante convênio, a responsabilidade para julgar assalto ocorr ...
STJ:Transportadora que contratou veículo em mau estado de conservação responde solidariamente por ac
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 8/10/2012 - 9h52 DECISÃO Transportadora que contratou veículo em mau estado de conservação responde solidariamente por acidente Responde civilmente por culpa (decorrente de má escolha) a transportadora, dona de reboque, que contrata autônomo para transporte de cargas, em rodovias ...
STJ:Primeira Turma mantém condenação de médica que emitiu atestado para si
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 8/10/2012 - 8h47 DECISÃO Primeira Turma mantém condenação de médica que emitiu atestado para si O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma médica de São Paulo que emitiu atestado de saúde em favor de si mesma, cometendo ato de improbidade administrativa. O v ...
STJ:Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 8/10/2012 - 7h58 DECISÃO Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo ...
Demora no julgamento de reclamação
A 2ª Turma concedeu habeas corpus a fim de que seja apresentada em mesa, para julgamento — até a 10ª sessão subsequente à comunicação deste writ —, reclamação proposta no STJ, pelo ora paciente. A defesa sustenta, em sede reclamatória, o não cumprimento integral de decisão daquela Corte em habeas corpus, no qual concedida ordem para determinar o re ...
Dolo eventual e qualificadora da surpresa: incompatibilidade
São incompatíveis o dolo eventual e a qualificadora da surpresa prevista no inciso IV do § 2° do art. 121 do CP (“§ 2° Se o homicídio é cometido: ... IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido”). Com base nesse entendimento, a 2ª Turma concedeu habeas corpus para de ...
Princípio da insignificância e concurso de pessoas
A 2ª Turma, por maioria, denegou habeas corpus em que pleiteada a aplicação do princípio da insignificância em favor de condenado pela prática do delito de furto qualificado mediante concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4°, IV). A defesa alegava a irrelevância da lesão patrimonial sofrida pela vítima, que seria da ordem de R$ 80,00. Entendeu-se qu ...
Porte de granada: desnecessidade de apreensão e perícia
A 1ª Turma denegou habeas corpus no qual postulada a exclusão da majorante de emprego de arma de fogo, prevista no art. 157, § 2°, I, do CP, em face de porte de granada no delito de roubo. Aplicou-se, relativamente ao artefato em questão, jurisprudência do STF firmada nas hipóteses de ausência de apreensão e de perícia de arma de fogo.
MS: revisão de PAD e prazo decadencial
A 2ª Turma desproveu agravos regimentais de decisôes do Min. Gilmar Mendes, que negara seguimento a mandados de segurança, dos quais relator, em cujas decisôes entendera que os impetrantes pretenderiam declaração de nulidade de PAD que culminara com suas demissôes. Na origem, tratava-se de impetraçôes contra ato da Presidente da República, que inde ...
