Categoria:
- Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “5/10/2012 - 9h49 DECISÃO A indisponibilidade de bens para garantia de futura indenização por prática de improbidade administrativa pode ser decretada mesmo sem provas de dilapidação patrimonial pelo réu. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal d ...
STJ:Primeira Turma dispensa prova de dilapidação e mantém bloqueio dos bens de ex-prefeito
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “5/10/2012 - 9h49 DECISÃO A indisponibilidade de bens para garantia de futura indenização por prática de improbidade administrativa pode ser decretada mesmo sem provas de dilapidação patrimonial pelo réu. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal d ...
STJ:Ganhador de carro em sorteio terá de devolver o prêmio
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “5/10/2012 - 9h7 DECISÃO O ganhador de um carro em sorteio realizado por empresa distribuidora de gás terá de devolver o prêmio. Segundo o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), ele não agiu de boa-fé ao tentar esconder sua relação de parentesco com um empregado d ...
STJ:Defesa de quatro minutos no tribunal do júri leva Sexta Turma a anular julgamento
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “5/10/2012 - 8h5 DECISÃO A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular o julgamento em que um réu teve apenas quatro minutos de defesa perante os jurados. O fato ocorreu em Ourinhos (SP), em situação que, segundo os ministros, f ...
TST: Ministra vota pela proibição da atividade de provador de cigarros da Souza Cruz.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 4 Outubro 2012, 14h52) A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu continuidade hoje (4) ao julgamento de um recurso da Souza Cruz S. A. contra decisão que a condenou a prestar assistência médica aos empregad ...
STF: Mensalão
AP 470: Plenário retoma exame de imputaçôes de corrupção ativa na próxima terça (9).
Recurso Administrativo. Competência originária do Tribunal Regional. Quórum insuficiente. Deslocamen
No caso em que mais da metade dos membros do TRT da 7ª Região se declarou impedida para julgar recurso administrativo interposto contra decisão monocrática do Presidente do Regional que, seguindo orientação do TCU, determinou a sustação do pagamento do auxílio-alimentação a magistrados do Trabalho de 1° e 2° graus, o Órgão Especia ...
Concurso público. Pessoa portadora de necessidades especiais. Deficiência auditiva. Caracterização
As normas e princípios constitucionais insculpidos nos arts. 1°, II e III, e 3°, IV, da CF, interpretados juntamente com o art. 3° do Decreto n° 3.298/99 (com redação dada pelo Decreto n°Â 5.296/04), permitem concluir que a deficiência auditiva, ainda que não bilateral, conforme disposto no art. 4°, II, do Decreto n° 3.298/99, é sufi ...
Competência trabalhista e execução de contribuições sociais
A competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições sociais pressupõe decisão condenatória em parcela trabalhista geradora da incidência da referida espécie tributária. Com fulcro nesse entendimento, a 1ª Turma desproveu agravos regimentais em decisões do Min. Marco Aurélio, que negara seguimento a recursos extraordin ...
STF:Mensalão:Revisor vota pela absolvição de José Dirceu pelo crime de corrupção ativa
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “Quinta-feira, 4 de outubro de 2012 Ao concluir seu voto sobre o item VI da denúncia na Ação Penal (AP) 470, o ministro-revisor, Ricardo Lewandowski, votou pela absolvição do ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu do crime de corrupção ativa. Na sua avaliação, o Mini ...
STF: Mensalão:Revisor vota pela condenação de Delúbio, Marcos Valério e sócios por corrupção ativa
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 3 de outubro de 2012 O ministro Ricardo Lewandowski, revisor da Ação Penal (AP) 470, apresentou parte de seu voto relativo à s imputações de corrupção ativa e concluiu pela procedência da ação contra os réus Delúbio Soares, Marcos Valério, seus sócios Crist ...
Justiça militar e ato libidinoso
A 2ª Turma denegou habeas corpus impetrado em favor de militar — condenado pela prática de ato libidinoso — no qual discutidas questões sobre: a) extinção de punibilidade; b) decadência, em face de não representação de vítima em crime sexual; c) anulação de julgamento e de condenação pelo STM, ante suposto uso indevido de prova em ...
STJ:Admitida reclamação sobre devolução de contribuições indevidas para assistência médica
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: "4/10/2012 - 10h51 Admitida reclamação sobre devolução de contribuições indevidas para assistência médica
