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TRF1:Contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT) é constitucional
Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Fausto Medanha Gonzaga, salientou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento no sentido da constitucionalidade da Contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho, cobrado nos termos do art. 22, II, da Lei 8.212/91 e legislação correlata.
TRF1:Erro da Administração justifica aposentadoria integral antes do prazo estabelecido em lei
Erro da Administração Pública justifica aposentadoria integral antes do prazo estabelecido em lei.
STJ: Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente
Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente.
STF:Questionada norma da Constituição de RR sobre ingresso de servidores em empresas
Questionada norma da Constituição de RR sobre ingresso de servidores em empresas de economia mista.
STJ:Proprietários de terreno não respondem solidariamente por quebra de contrato da construtora
Proprietários de terreno não devem responder solidariamente por quebra de contrato da construtora.
