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- Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: "CEF não pode exigir renúncia de ações na Justiça como condição para enquadramento em novo PCS (Seg, 05 Mar 2012 07:27:00) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma funcionária da Caixa Econômica Federal à adesão em novo plan ...
TST:CEF não pode exigir renúncia de ações na Justiça como condição para enquadramento em novo PCS.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: "CEF não pode exigir renúncia de ações na Justiça como condição para enquadramento em novo PCS (Seg, 05 Mar 2012 07:27:00) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma funcionária da Caixa Econômica Federal à adesão em novo plan ...
STF:Suspensa decisão que determinou fim da greve na educação de Rondônia.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Notícias STF Segunda-feira, 05 de março de 2012 O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da decisão proferida por um desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), que declarou a abusividade da greve dos trabalhadores na e ...
STF:Mantida decisão sobre não obrigatoriedade de filiação a previdência complementar privada.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Notícias STF Segunda-feira, 05 de março de 2012 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou seguimento (arquivou) Ã Reclamação (RCL) 11218, que buscava reverter decisão do Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de ...
Militar e tribunal do júri
Compete à justiça comum processar e julgar crime praticado por militar contra militar quando ambos estiverem em momento de folga. Com esse entendimento, a 1ª Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para extirpar o decreto condenatório nos autos de ação penal processada perante a justiça castrense. Na espécie, o paciente, que se encontrav ...
STF: Impedimento de magistrado e juízo de admissibilidade
As hipóteses de impedimento previstas no art. 252 do CPP constituem rol taxativo. Ao reafirmar essa orientação, a 2ª Turma indeferiu habeas corpus em que se sustentava o impedimento de juiz federal que participara de julgamento de mérito de ação penal originária no órgão especial e, posteriormente, na condição de vice-presidente de trib ...
STF: INFORMATIVO 655 - Porte de entorpecente e princípio da insignificÃncia
Ao aplicar o princípio da insignificÃncia, a 1ª Turma concedeu habeas corpus para trancar procedimento penal instaurado contra o réu e invalidar todos os atos processuais, desde a denúncia até a condenação, por ausência de tipicidade material da conduta imputada. No caso, o paciente fora condenado, com fulcro no art. 28, caput, da Lei 11.3 ...
STF: INFORMATIVO 655 - Lei da “Ficha Limpa” e hipóteses de inelegibilidade
A Lei da “Ficha Limpa” é compatível com a Constituição e pode ser aplicada a atos e fatos ocorridos anteriormente à edição da LC 135/2010. Essa a conclusão do Plenário ao julgar procedente pedido formulado em duas ações declaratórias de constitucionalidade e improcedente o em ação direta de inconstitucionalidade, todas por votaçà ...
TJ-RN: Dívidas de pessoa jurídica não interferem na concessão de certidão negativa para sócios de em
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: 02/03/2012 - Dívida de Pessoa Jurídica não interfere em Física O desembargador Aderson Silvino, ao julgar o Mandado de Segurança Com Liminar (N° 2012.002316-0), ressaltou que a Certidão Negativa de Débitos Fiscais Estaduais, de Pessoa Física, não pode ser neg ...
TJ-MG: Homem é preso com mais de 3 mil CDS e DVDS pirateados e que iria vender. Alegou que a venda d
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: 02/03/2012 - TJMG condena por pirataria A 5ª CÃmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a sentença do juiz Antônio Francisco Gonçalves, da comarca de Itabirito, na região central mineira, que condenou C.O.M. pelo crime de pirataria. A pena ...
TJ-ES: Ex-prefeito é condenado a 4 anos e 8 meses de reclusão por usar veículos municipais para tran
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: O ex-prefeito de Montanha, Hércules Favarato, foi condenado a quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por crime de responsabilidade. A sentença foi prolatada pela juíza Cláudia Sesana Sangali de Mello Miguel, da Comarca de Montanha, nos autos ...
STF: Definida programação de palestras na audiência pública sobre a Lei 11.705/2008, que proibiu a v
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 02 de março de 2012 Representantes do Congresso Nacional, do Detran, da Polícia Rodoviária Federal, de bares e restaurantes, organizações não-governamentais, associações de familiares e amigos de vítimas de trÃnsito e de medicina de tráfego estão entre os exp ...
STJ:Contratos e suas cláusulas abusivas, uma dor de cabeça para os contratantes. Leia sobre como são
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 04/03/2012 - 08h00 ESPECIAL Cláusulas abusivas, uma armadilha nos contratos O contrato é a maneira segura de formalizar um acordo. É bom para quem oferece o serviço e para quem o contrata, pois constitui prova física que pode ser utilizada judicialmente. Nele ...
TJDFT:Ar condicionado de lanchonete viola lei do silêncio. Loja terá que substituir equipamento ou p
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: A conhecida "lei do silêncio" não se limita a bares e restaurantes que ofereçam aos seus clientes música ao vivo. Ela vale para qualquer atividade sonora. Isso ficou bem explicitado em decisão da 4ª Vara Cível de Taguatinga, que determinou a uma ...
Segunda via do CPF pode ser emitida pela internet.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: *Mauricio Miranda. **Imagem extraída do Google.
TRF2:Conselho regional não paga IPTU de sede, mas tem de recolher por salas alugadas.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: O TRF2 decidiu manter a sentença que garante ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR) da 4ª Região o direito de não pagar IPTU referente Ãs salas comerciais em que o órgão de classe funciona no centro do Rio de Janeiro. Mas a decisão nega o pedido de ...
TSE multa PT, Dilma e Lula por campanha eleitoral antecipada em 2010.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior Eleitoral: O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (1°), por unanimidade, pela punição do Partido dos Trabalhadores, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da presidenta Dilma Roussef por propaganda eleitoral antecipada, em 2010. Além de perder sua propaganda pa ...
TST:BB deve indenizar empregado que desenvolveu distúrbios mentais após assaltos.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: (Sex, 02 Mar 2012 07:24:00) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) e negou provimento a recurso do Banco do Brasil, pelo qual a instituição pretendia se eximir do pagamento de indenização ...
TST:Por 90 reais, escritório de advocacia perde recurso.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: (Sex, 02 Mar 2012 07:32:00) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que rejeitou recurso da empresa gaúcha Edison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S por considerá-lo deserto (sem recolhimento das custas). Isso porque a empre ...
STF:Determinado novo cálculo de pena em razão do caráter preponderante da confissão espontÃnea.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 02 de março de 2012 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que seja revista a pena imposta pelo juiz da 4ª Vara Criminal de Contagem (MG) a Davi Gonçalves de Freitas, condenado a seis anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechad ...
STF:Arquivado HC de suposto mandante do assassinato da juíza Patrícia Acioli.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 02 de março de 2012 O ministro Luiz Fux não conheceu (arquivou) o pedido feito pela defesa do tenente-coronel da Polícia Militar do Rio de Janeiro, Claudio Luiz Silva de Oliveira, acusado de ser o mandante do assassinato da juíza Patrícia Acioli, morta em agosto de ...
