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- A causa de aumento de pena prevista no § 2° do art. 327 do CP (“A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder pú ...
Informativo STF - Causa de aumento e agente político
A causa de aumento de pena prevista no § 2° do art. 327 do CP (“A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder pú ...
STJ:Rejeitado recurso contra decisão que afastou limite de idade em adoção por homossexuais.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “13/06/2012 - 09h31 DECISÃO O ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento a recurso do Ministério Público do Paraná contra decisão da Justiça local que considerou juridicamente possível a adoção conjunta de criança por pessoas do mesmo se ...
STJ:Reconvenção é admitida em ação de danos morais movida por banco contra cliente.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “13/06/2012 - 08h59 DECISÃO A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Banco ABN AMRO Real S/A e da Real Previdência e Seguros contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). As instituiçôes financeiras contestavam a possibilidade de reco ...
STJ:MP não pode ajuizar liquidação e execução de direitos individuais reconhecidos em ação coletiva.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “13/06/2012 - 08h04 DECISÃO O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para propor liquidação e execução de sentença genérica proferida em ação civil pública. De acordo com decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no ressarcimento individual, a liquida ...
STJ:Ação de sojicultores gaúchos contra royalties da Monsanto tem alcance nacional.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “12/06/2012 - 19h51 DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que terá alcance nacional o resultado da ação coletiva que sindicatos rurais do Rio Grande do Sul movem contra a cobrança de pela utilização da semente transgênica de soja , ou “soja RR”, da multinacional ...
TST:Turma invalida acordo de compensação em atividade insalubre sem autorização do MTE.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Turma invalida acordo de compensação em atividade insalubre sem autorização do MTE (Ter, 12 Jun 2012 7h4min) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Busscar Ônibus S.A. ao pagamento de horas extraordinárias a empregado cuja atividade é considerada insalubre. O ...
STF:Ministra julga prejudicada ação do DEM contra aumento da CSLL para instituiçôes financeiras.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Terça-feira, 12 de junho de 2012 A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4003) em que o Partido Democratas (DEM) contesta o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrada de insti ...
STF:Ministro nega HC impetrado em favor de irmãos condenados por “racha” de trânsito.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Terça-feira, 12 de junho de 2012 O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 113738) impetrado em favor dos irmãos Giacomo e Giordano Cacciola, condenados à pena de seis meses de detenção, substituída por multa equivalente a 10 salários-m ...
STJ:Novo CP: comissão de juristas aumenta rol de crimes hediondos.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “12/06/2012 - 12h02 INSTITUCIONAL Trabalho escravo e racismo passarão a ser considerados crimes hediondos, se depender da proposta aprovada pela comissão de juristas que está elaborando o anteprojeto do novo Código Penal. O grupo, presidido pelo ministro do Superior Tribunal de ...
STJ:Reincidente que ficou oito meses solto sem cometer crime tem direito de recorrer em liberdade.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “12/06/2012 - 11h05 DECISÃO A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liberdade a um homem condenado por corrupção ativa e estelionato. Mesmo após a condenação, ele ficou oito meses solto sem praticar nenhum ato que perturbasse a ordem pública. Por isso, os ...
STJ:Banco apresentante também é responsável por cadeia de endossos de cheque.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “12/06/2012 - 09h56 DECISÃO A obrigação do banco sacado (que tem o emissor do cheque como cliente) em verificar a regularidade do endosso no título não exime o banco apresentante de também verificar a validade da cadeia de endossos no cheque. A decisão da Quarta Turma do Superi ...
STJ:Empresa de telefonia pode compensar crédito de ICMS sobre energia.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “12/06/2012 - 09h03 DECISÃO O ICMS incidente sobre energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia pode ser creditado para abatimento do imposto devido na prestação dos serviços. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por maioria de votos ...
STJ:Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “12/06/2012 - 07h48 DECISÃO Caso ocorra esvaziamento do patrimônio do devedor em ofensa ao princípio da boa-fé, a impenhorabilidade do imóvel ocupado pela família pode ser afastada. A Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contr ...
TRT3:Trabalho em atividade ilegal não gera direitos trabalhistas.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: “ O juiz Carlos Roberto Barbosa, ao atuar como convocado na 9ª Turma do TRT-MG, relatou o recurso de um trabalhador que insistia no reconhecimento do vínculo de emprego com uma empresa que operava no mercado de financeiro de forma ilegal. A "empresa" aplicava o ...
TRT3:Ascensorista que trabalha em hospital precisa usar EPIs.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: “ Atuando na 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza substituta Ângela Cristina de Ávila Aguiar Amaral condenou a Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte a pagar adicional de insalubridade a uma trabalhadora que, durante cerca de nove anos, exerceu ...
TJ-SP:Justiça paulista condena acusados de latrocínio contra policial militar.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: 11/06/2012 - Justiça paulista condena acusados de latrocínio contra policial militar A 9ª Vara Criminal Central da capital condenou três acusados de latrocínio contra um policial militar. O crime ocorreu no bairro do Lauzane Paulista, zona norte. De acordo com a denúncia, J.S.M, ...
TJ-RJ:Companhia aérea é condenada a ressarcir agência de turismo por cancelamento de voo.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Notícia publicada em 11/06/2012 13:49 A companhia aérea Aerolíneas Argentinas foi condenada a ressarcir o valor de R$ 33.311,46 a uma agência de viagens. A operadora de turismo Urbi et Orbi, que firmou contrato de transporte aéreo com a ré, alega que teve que indenizar nove pa ...
TRF4 determina que CREA-SC disponibilize leitores de telas para deficientes visuais em concursos.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “Segunda, 11 de Junho de 2012 A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última semana, manter válido o concurso 001/2009 realizado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA-SC), mas determinou que os certames fe ...
TRF3: Anuidade da OAB não é limitada pela Constituição Federal.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “ANUIDADE DA OAB NÃO É LIMITADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL São Paulo, 11 de junho de 2012 O juiz federal Anderson Fernandes Vieira, substituto da 20ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, indeferiu a liminar solicitada pela Federação das Associaçôes dos Advogados do ...
TRF2:Beneficiário do PROUNI não pode acumular bolsa com vaga em universidade pública.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: Estudante de universidade particular beneficiado pelo Programa Universidade para Todos (PROUNI) não pode acumular a bolsa com vaga em instituição pública. Esse foi o entendimento da Sexta Turma Especializada do TRF2, que confirmou decisão de primeiro grau. O Tribunal negou apela ...
