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STJ: Especial:Liberdade de imprensa e inviolabilidade da honra e da intimidade das pessoas.
Liberdade de imprensa e inviolabilidade da honra e da intimidade das pessoas: o conflito entre o direito individual e o coletivo
TST:Empresa é condenada por expor imagem de empregado no ambiente de trabalho pela Internet.
Por ter utilizado indevidamente a imagem de um empregado no ambiente de trabalho pela Internet, sem sua autorização expressa, a Inter Partner Assistance S/A foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil. Seu recurso ao Tribunal Superior do Trabalho não foi conhecido pela Terceira Turma, que entendeu que o empregador não tem permissão para utilizar a imagem do empregado a não ser que este o autorize expressamente.
STF:ADI contra lei do PR sobre uso de garrafôes de água por empresas concorrentes é julgada.
Iniciado julgamento de ADI contra lei paranaense sobre uso de garrafôes de água por empresas concorrentes.
